29/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050546-15.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cláusulas Abusivas - Elisabeth Italia Scaldelai - Banco Safra S/A - Ante o exposto, sendo inadmissível o prosseguimento do processo pelo procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, na forma de seu artigo 51, inciso II, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C - ADV: ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 327677/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
28/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
01/08/2025 15:56

Mudança de Magistrado
31/07/2025 12:04

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 19:06

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:17

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:22

Expedição de Mandado.
17/12/2024 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:21

Ato ordinatório
15/10/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 10:01

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2024 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/10/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/10/2024 15:33

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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