TJSP - 4005226-35.2025.8.26.0100
1ª instância - 37 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:29
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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04/09/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 32
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02/09/2025 02:44
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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01/09/2025 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4005226-35.2025.8.26.0100/SP AUTOR: VINICIUS ZANON RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB SP107767) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1. Observo que a pretensão do autor não está prescrita, uma vez que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual: "RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
PRAZO PRESCRICIONAL.
ART. 205 DO CC.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1.
Afasta-se a ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a Corte de origem examina, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. 2.
Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 3.
Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados. 4.
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido" (Recurso Especial nº 1.591.223/PR, Terceira Turma, Rel.
Min.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 02/06/2016). 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que "o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto" in Direito Processual Civil Moderno, RT Páginas 534 (grifos nossos). 3.
Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. -
29/08/2025 17:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/08/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:42
Determinada a citação
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29/08/2025 09:51
Conclusos para decisão
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27/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 12 e 16
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13/08/2025 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11762, Subguia 11324 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 381,46
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13/08/2025 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11801, Subguia 11363 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 150,00
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13/08/2025 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 17496, Subguia 17035 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35
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08/08/2025 13:39
Link para pagamento - Guia: 17496, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=17035&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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08/08/2025 13:39
Juntada - Guia Gerada - VINICIUS ZANON RODRIGUES PEREIRA - Guia 17496 - R$ 34,35
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05/08/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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05/08/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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05/08/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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04/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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04/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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04/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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01/08/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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01/08/2025 16:32
Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 14
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01/08/2025 16:32
Não Concedida a tutela provisória
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01/08/2025 10:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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01/08/2025 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 10:19
Link para pagamento - Guia: 11801, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=11363&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_informacoes_alterar
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01/08/2025 10:19
Juntada - Guia Gerada - VINICIUS ZANON RODRIGUES PEREIRA - Guia 11801 - R$ 150,00
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01/08/2025 09:51
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PIRACUAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EXCLUÍDA
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01/08/2025 09:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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01/08/2025 09:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PIRACUAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
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01/08/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 09:30
Link para pagamento - Guia: 11762, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=11324&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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01/08/2025 09:30
Juntada - Guia Gerada - VINICIUS ZANON RODRIGUES PEREIRA - Guia 11762 - R$ 381,46
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01/08/2025 09:28
Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
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01/08/2025 09:16
Conclusos para decisão
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31/07/2025 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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