15/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/09/2025 08:37

Conclusos para decisão
11/09/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:33

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 12:08

Conclusos para despacho
05/09/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000503-59.2025.8.26.0094 (processo principal 0001747-14.2011.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - JOSÉ FERREIRA DAS NEVES - AUTOVIAS S/A - Pois bem.

Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão à embargante quanto à alegação de vício, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A executada manifestou expressamente que o depósito judicial no valor de R$ 39.275,07 tinha caráter de garantia do juízo (fls. 72), e não de pagamento da execução, sendo que quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 106/111), apresentou cálculo demonstrando excesso de execução e requereu que fosse reconhecido o valor devido de R$ 31.187,17.

O exequente, em sua manifestação (fls. 116/117), concordou com os cálculos apresentados pela executada, contudo, tal concordância não transmuda automaticamente o depósito de garantia em pagamento extintivo da obrigação.

Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, o sentido de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não configura pagamento voluntário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que entendeu ser inexigíveis a multa e honorários, previstos no art. 523, § 1º do CPC, em caso de execução provisória - Pleito do exequente de incidência das referidas penalidades - Acolhimento - A multa e os honorários dispostos no art. 523, § 1º, CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença ao pagamento de quantia certa, como na hipótese dos autos - Incidência do art. 520, § 2º, CPC - Depósito efetuado para garantia do juízo, com óbice do executado ao levantamento do valor depositado, não se confunde com o pagamento voluntário, nem afasta as penalidades do § 1º, art . 523, CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2345387-28.2023.8 .26.0000 Rio Claro, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Decisão recorrida que aplicou multa e honorários, conforme artigo 523, § 1º, do CPC.

Insurgência do executado .

Descabimento Executado que realizou o depósito, ressalvando se tratar de mera garantia, sem anuir ao pedido do credor, para levantamento dos valores.

Depósito para garantia do juízo e viabilização da oposição de impugnação que, efetivamente, não se confunde com pagamento voluntário do débito.

Conduta que não afasta a aplicação do dispositivo de lei supramencionado.

Incidência de multa e de honorários advocatícios sobre o valor do débito (valor perseguido na fase de cumprimento) e não apenas sobre o valor controverso .

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2324656-11.2023 .8.26.0000, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 14/12/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023) Desta ilação, observa-se a existência de vício na sentença que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, julgou extinto o feito, uma vez que não houve o pagamento voluntário do débito pela parte executada, mas tão somente foi realizado o depósito em juízo para fins de garantia.

Dito isso, acolho os embargos de declaração para o fim de tornar parcialmente sem efeito a sentença de fls. 118/119, integralizada pela decisão de fls. 123, no que se refere à extinção do feito e à autorização de levantamento do valor depositado nos autos, reconhecendo que o depósito judicial realizado se deu exclusivamente sob o caráter de garantia do juízo.

Por conseguinte, considerando que não houve pagamento voluntário no prazo legal, deverão incidir sobre o valor reconhecido como incontroverso (R$ 31.187,17) a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1.

GARANTIA DO JUÍZO COM ESCOPO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.

Precedentes. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.962.564/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022).

Ainda sobre o tema, bem fundamentou o eminente Ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça: "A atitude do devedor, que promove mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor.

A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo da disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa" (REsp n. 1.175.763/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 5/10/2012).

Determino, pois, o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença para satisfação do débito, com a incidência das penalidades do artigo 523, § 1º, do CPC, nos termos da fundamentação supra, devendo a parte exequente juntar aos autos planilha atualizada do débito.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), REBEHY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10528/SP)
28/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
20/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:32

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
31/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
31/07/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
26/07/2025 21:51

Suspensão do Prazo
25/07/2025 22:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
08/07/2025 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:53

Recebida a Petição Inicial
12/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2011

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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