29/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021656-16.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Venina Pereira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Nº de Ordem: 2024/001612

Vistos.

Diante da intempestividade, conforme certificado à fl. 128, deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte autora.

Observo que os prazos processuais, no âmbito do Juizado Especial Cível, são contados a partir da ciência do ato, e não da juntada do comprovante de ciência nos autos. É o entendimento majoritário, cristalizado pelo Enunciado n. 13 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação - XXXIX Encontro - Maceió-AL)." Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.

Int. - ADV: LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG)
28/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:09

Não recebido o recurso
28/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 09:26

Juntada de Certidão
09/06/2025 20:01

Expedição de Carta.
28/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:18

Julgada improcedente a ação
16/02/2025 16:01

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:01

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:16

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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