23/09/2025 09:49

Conclusos para despacho
23/09/2025 09:49

Conclusos para decisão
09/09/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012401-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elizabete Ramos de Araújo -

Vistos.

Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses.

Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP)
02/09/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 18:15

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:44

Julgada improcedente a ação
03/07/2025 18:07

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:12

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 18:42

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
18/05/2025 04:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 13:09

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:51

Distribuído por sorteio
07/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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