05/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034367-34.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nadson Jesus dos Santos -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 163/169 e 195/196), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim.

Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito.

No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado.

Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado.

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ALCESTER CARLOS BOLANDIM (OAB 342650/SP), DIDIONISON APARECIDO CAETANO FILGUEIRA (OAB 408259/SP), ULISSES MENEGUIM (OAB 235255/SP)
25/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:21

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
25/08/2025 11:33

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
24/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:15

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 01:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:05

Expedição de Mandado.
25/07/2025 18:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/07/2025 21:41

Conclusos para decisão
24/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:02

Ato ordinatório
07/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:45

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:01

Nomeado Perito
12/11/2024 16:10

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 22:27

Suspensão do Prazo
07/07/2024 08:45

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:49

Mantida a Decisão Anterior
26/06/2024 16:53

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 18:09

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 15:34

Conclusos para decisão
22/05/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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