TJSP - 1084113-26.2021.8.26.0100

1ª instância - 10 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

CARLOS EDUARDO KRAMER

CPF *66.***.*72-24

Advogados

JANIO SILVA JUNIOR

CPF *65.***.*85-79

Polo Passivo

Partes

MARCO AURELIO LEFF

CPF *13.***.*23-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1084113-26.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Eduardo Kramer -

    Vistos.

    Como salientado na decisão de fls. 211/212, a declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma.

    Isso porque o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc.

    LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput).

    Assim, é tarefa do Magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício.

    A propósito leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

    Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.

    Também assim já se decidiu na jurisprudência: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

    Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244-RS, rel.

    Min.

    Barros Monteiro).

    Na espécie, observo que a parte autora tem vultuosa quantia em bens relativo a retirada de sociedade que fazia parte.

    Ressalte-se, ainda, que a parte contratou advogado particular, cuja atuação não se tem notícia de ser pro bono ou ad exitum.

    Por fim, aponto, mais uma vez, que o benefício é reservado àquelas pessoas que colocariam sua subsistência em risco se tivessem que desembolsar as custas processuais, e não àquelas que apenas teriam de realizar algum esforço para pagá-las.

    Em síntese, as circunstâncias supra mencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte não é hipossuficiente para os fins almejados.

    Ante o exposto, indefiro o benefício pretendido.

    Recolha a requerente as custas pertinentes em até quinze dias, improrrogáveis, sob pena cancelamento da distribuição (Novo Código de Processo Civil, art. 290).

    Int. - ADV: JÂNIO SILVA JÚNIOR (OAB 440624/SP)

  • 02/09/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 17:56

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 19/05/2025 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 10:51

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 19:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 06:57

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 16:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/12/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 15:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2023.

  • 11/10/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 20:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2023 20:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 20:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2023 20:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 20:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 17:44

    Ato ordinatório

  • 24/07/2023 17:35

    Protocolo Juntado

  • 24/07/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2023 09:36

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2023 09:35

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 20/07/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2023 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 14:49

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/05/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 11:48

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 11:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2023.

  • 14/03/2023 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 16:51

    Ato ordinatório

  • 13/03/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2023 15:55

    Ato ordinatório

  • 08/02/2023 15:51

    Protocolo Juntado

  • 08/02/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2023 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2022 23:41

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2022 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 06:33

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 17:27

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2022 08:44

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 13/09/2022 17:12

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 17:04

    Protocolo Juntado

  • 05/08/2022 11:46

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/08/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 11:00

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 10:09

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 02:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2022 14:50

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 21/06/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 15:47

    Protocolo Juntado

  • 18/05/2022 15:25

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/05/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2022 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2022 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2022 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2022 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2022 16:58

    Decisão

  • 12/04/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2022 16:33

    Ato ordinatório

  • 18/02/2022 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2022 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2022 15:19

    Decisão

  • 16/02/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 06:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2021 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2021 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2021 12:57

    Decisão

  • 15/12/2021 11:30

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 11:18

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 15/12/2021 11:18

    Decisão

  • 02/12/2021 06:29

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 20:57

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 20:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2021 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2021 11:40

    Decisão

  • 11/11/2021 11:33

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2021 13:34

    Decisão

  • 29/09/2021 13:25

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 19:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/09/2021 06:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/08/2021 11:04

    Expedição de Carta.

  • 23/08/2021 11:04

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2021 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2021 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2021 18:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2021 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2021 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2021 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2021 10:57

    Decisão

  • 10/08/2021 10:47

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 20:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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