03/09/2025 17:05

Expedição de Ofício.
03/09/2025 14:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2025 01:30:00, 1ª Vara.
03/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500485-32.2025.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JESSICA MARIANO DIAS - - KAUAN HENRIQUE DIAS REZENDE - - LUCIANO HENRIQUE BORGES - - DAVID MAISSON DOS SANTOS -

Vistos. 1.

Fls. 364/365: cobre-se à Autoridade Policial e/ou ao Instituto de Criminalística a apresentação do laudo pericial da arma de fogo apreendida, conforme requisição de fls. 18. 2.

Os réus apresentaram respostas à acusação às fls. 227/229, 283/285, 301/306 e 348/351.

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual foi recebida.

Não vislumbro hipóteses de absolvição sumária.

Quanto à preliminar de ausência de justa causa para a ação penal, arguida pela Defesa do acusado DAVID MAISSON DOS SANTSO, baseada na alegada nulidade do reconhecimento pessoal dos réus, não merece prosperar.

A denúncia não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas em todos os elementos de prova produzidos na fase de inquérito policial.

O art. 395, III, do CPP indica que a falta de justa causa é uma das hipóteses de rejeição da denúncia: Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

O requisito da justa causa pode ser entendido como a exigência de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria: A nosso ver, pelo menos para fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.

Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório (LIMA, Renato Brasileiro.Manual de processo penal: volume único.Salvador:Juspodivm, 2020, p. 1.404) (grifos acrescidos) No caso concreto, há elementos que sustentam, numa análise superficial, os indícios de autoria e a prova da materialidade, como se vê às fls. 07/12 20 e 40/49 e 53/55.

Se os elementos já apurados e os futuramente colhidos serão suficientes à condenação é uma questão a ser enfrentada ao fim da instrução, não havendo óbices ao prosseguimento da ação penal.

Por isso, rejeito a preliminar.

Outrossim, não se apresentam, manifestamente, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual nego a absolvição sumária.

A íntegra da matéria de fato e de direito será apreciada após a instrução processual, sob pena de indevido adiantamento da incursão no mérito. 3.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de novembro de 2025 às 13h30min, a ser realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum.

Todos aqueles que forem prestar depoimento (vítima, Réu(Ré), testemunhas etc.) deverão comparecer ao Fórum/estação passiva.

O MP e os advogados poderão participar de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams, mediante a indicação, no prazo de 10 dias, do e-mail para encaminhamento do link/convite.

Na inexistência/indisponibilidade do equipamento, ficam intimadas para comparecimento presencial ao Fórum, sob pena de ser considerada injustificada a ausência.

Ao cartório, para que crie o evento na plataforma Microsoft Teams. 4.

Em caso de vítimas, testemunhas e partes residentes em outra comarca ou presas, a oitiva ocorrerá por videoconferência, nas dependências do Fórum da comarca correspondente ou do estabelecimento prisional, conforme o caso, diante da necessidade de assegurar a sua presença no ato, nos termos dos arts. 185, § 2º, e 222, § 3º, do CPP, cabendo ao cartório solicitar a estação passiva de oitiva. 6.

Em caso de servidores públicos arrolados por tal condição, como policiais militares e civis, oficie-se à autoridade competente, requisitando o seu comparecimento à audiência de instrução e julgamento (art. 221, §§ 2º e 3º, do CPP). 7.

O(a) ofendido(a) e as testemunhas ficam advertidas que, em caso de falta injustificada, poderá ser determinada a sua condução coercitiva, sem prejuízo de outras penalidades, nos termos dos arts. 201, § 1º, 218 e 219 do CPP.

Expeça-se o necessário à intimação de todos os que devam participar da audiência.

Atribuo força de ofício / mandado à presente decisão.

Int. - ADV: PATRÍCIA MARA LANDRONI DA SILVA (OAB 201978/SP), PATRÍCIA MARA LANDRONI DA SILVA (OAB 201978/SP), SILVIA CRISTINA MOTA DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 437705/SP), VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB 273022/SP), VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB 273022/SP)
02/09/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 17:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 18:27

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 21:24

Juntada de Ofício
21/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 19:42

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 14:14

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:14

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:14

Juntada de Certidão
13/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
12/08/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:09

Juntada de Ofício
04/08/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 09:51

Juntada de Mandado
04/08/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 09:50

Juntada de Mandado
04/08/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 09:32

Juntada de Mandado
01/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:58

Mantida a Prisão Preventiva
22/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 17:55

Juntada de Mandado
03/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 20:12

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 20:12

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 20:11

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 19:17

Expedição de Ofício.
24/06/2025 19:17

Expedição de Ofício.
24/06/2025 19:17

Expedição de Ofício.
24/06/2025 19:17

Expedição de Ofício.
24/06/2025 17:07

Expedição de Mandado.
24/06/2025 17:07

Expedição de Mandado.
24/06/2025 17:07

Expedição de Mandado.
24/06/2025 17:07

Expedição de Mandado.
23/06/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:37

Evoluída a classe de 279 para 283
23/05/2025 23:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:31

Recebida a denúncia
21/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 14:57

Recebidos os autos do Outro Foro
21/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/05/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:21

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 09:11

Recebidos os autos do Outro Foro
19/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/05/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2025 15:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Denúncia
14/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:50

Expedição de Ofício.
08/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:45

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:28

Evoluída a classe de 279 para 283
30/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 17:02

Recebidos os autos do Outro Foro
28/04/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/04/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
26/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
26/04/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 13:07

Expedição de Mandado.
26/04/2025 13:07

Expedição de Mandado.
26/04/2025 13:07

Expedição de Mandado.
26/04/2025 13:07

Expedição de Mandado.
26/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 08:09

Juntada de Certidão
26/04/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 08:07

Juntada de Certidão
26/04/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 08:06

Juntada de Certidão
26/04/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 08:05

Juntada de Certidão
26/04/2025 08:04

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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