15/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 09:58

Conclusos para decisão
10/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011185-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Pires de Souza - Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec) -

Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a)(s) réu(s) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa.

Compete ao juízo analisar e, se o caso, indeferir o pedido de gratuidade de justiça diante de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Consoante Súmula 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", mas não está desobrigada da comprovação da efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios necessidade (art. 98 e 99, § 2º, do CPC). 2- Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil providencie a ré, em 15 (quinze) dias: a) Cópias das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. b) Cópias dos três últimos balancetes mensais. 2- Cumprido na íntegra o acima determinado, tornem-me conclusos para demais deliberações.

Int. - ADV: KAREN RUTH JIOLI DE BRITO GIRALDELLI (OAB 382151/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
28/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2025 20:12

Suspensão do Prazo
15/08/2025 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 05:02

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:50

Expedição de Carta.
23/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:42

Recebida a Petição Inicial
22/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
21/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:13

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
24/06/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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