03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005006-46.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiany Mantelli Barbosa Terra - Igor Felipe Furoni Alves - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autoar, o que faço para: (i) condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 1.380,00 (mil e trezentos e oitenta reais) a título de restituição de valores em função de serviço não realizado, com correção monetária e juros moratórios desde a data de cada desembolso, conforme fls. 20, 21, 29 e 30 (por se tratar de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, nos termos do artigo 397 do Código Civil). (ii) condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 1.720,00 (mil e setecentos e vinte reais) a título de multa contratual, com correção monetária e juros moratórios desde a data do vencimento, que na hipótese dos autos deve corresponder à data de realização do casamento - 23/09/2022 (por se tratar de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, nos termos do artigo 397 do Código Civil). (iii) condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a presente data (data do arbitramento, Súmula STJ n. 362) e juros moratórios desde a data da citação (STJ, AgInt no REsp n. 2.020.636/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).

Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, nos termos da Lei n. 14.905/24).

Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de correção monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil, nos termos da Lei n. 14.905/24).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil, nos termos da Lei n. 14.905/24).

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o polo ativo e o polo passivo ao rateio de custas e de despesas processuais em partes iguais, observada a gratuidade da justiça concedida a ambas as partes.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da autora que arbitro no valor total de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança ante a gratuidade da justiça concedida.

Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da requerida, que arbitro no valor total de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da causa atualizado e o valor da condenação atualizado, ficando suspensa a cobrança ante a gratuidade da justiça concedida.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, devendo a parte interessada observar as normas processuais a ele pertinentes.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao patrono da parte requerida, nomeado pelo Convênio DPE/OAB (fls. 145-147).

Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: AMANDA DE OLIVEIRA RANGEL (OAB 404315/SP), LETÍCIA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 507058/SP), YURI CEZARE VILELA (OAB 360506/SP)
02/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento
26/05/2025 20:13

Conclusos para despacho
02/05/2025 02:40

Suspensão do Prazo
22/04/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 22:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 21:40

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 21:22

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:29

Juntada de Ofício
19/11/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:22

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:36

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:39

Conclusos para julgamento
11/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:10

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 15:45

Juntada de Mandado
15/04/2024 17:37

Expedição de Mandado.
01/04/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 19:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 17:40

Expedição de Mandado.
24/01/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 07:01

Juntada de Certidão
10/01/2024 07:01

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:28

Expedição de Carta.
09/01/2024 17:27

Expedição de Carta.
09/01/2024 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 12:19

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:49

Conclusos para despacho
01/12/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 06:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 10:57

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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