TJSP - 1010071-42.2018.8.26.0510

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

EDUQ S/S LTDA.

CNPJ: 03.900.104/0001-40

Advogados

EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB: 226933/SP

CPF *47.***.*10-25

WELTON ALVES RIBEIRO

OAB: 345636/SP

CPF *85.***.*53-73

Polo Passivo

Partes

TAMMY FRANCA MARQUES

CPF *95.***.*40-96

CLAUDIO MARQUES JUNIOR

CPF *74.***.*19-06

Advogados

FABIO POLIDO CALIS

OAB: 395709/SP

CPF *90.***.*19-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 18:59

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2025 18:59

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2025 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1010071-42.2018.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Eduq S/S Ltda. - Claudio Marques Júnior e outro -

    Vistos.

    Fls. 617/619: Defiro o pedido de expedição de ofícios nos seguintes termos: 1) ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados(CENSEC) para que informe sobre a existência de atos notariais em nome da parte executada junto aos módulos CEP e CESDI; e 2) ao Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil (ANAC) para que informe acerca da existência de aeronaves de propriedade da parte executada. e Observo que a parte exequente deverá providenciar a impressão e o protocolo ou encaminhamento dos ofícios, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias.

    Entretanto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), pois a medida não seria eficaz para a satisfação do crédito, sem olvidar que o salário é impenhorável, conforme o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Ainda, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNRC), vinculado às informações do INCRA, pois os dados de propriedade de imóvel rural são publicos, podendo a parte interessada obter as informações pretendidas mediante requerimento específico dirigido diretamente à autarquia, sem a necessidade de intervenção judicial.

    No mais, também indefiro o pedido de pesquisa junto ao INFOSEG, pois o sistema em questão não se presta à finalidade pretendida, ante a natureza das informações oriundas do próprio sistema, destinadas à apuração ou investigação de crimes.

    A propósito, trago a colação as ementas dos seguintes julgados: Agravo de instrumento.

    Execução de título extrajudicial.

    Recurso contra parte de decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens dos executados pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) bem como a expedição de ofício ao CAGED, para verificação de vínculo empregatícios e ao INSS para busca de titularidade de benefício previdenciário.

    Incabível expedir ofício à CNIB.

    Instituição que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito.

    Expedir ofícios ao CAGED e ao INSS é medida que não possui efetividade para o fim desejado pelo agravante.

    O salário é, em regra, impenhorável, admitindo raras e específicas exceções.

    Caso o salário eventualmente recebido pelo devedor fosse considerável ou ultrapassasse o valor legal que permite a penhora, constaria da declaração de imposto de renda entregue ao fisco, verificável, portanto, via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário.

    Medida inócua.

    Decisão mantida.

    Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077665-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).

    Agravo de Instrumento Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença Requerimento de diligência junto à CVM, INCRA, INPI, CPSP, CBLC, CETIP e ANAC, com vistas à localização de patrimônio da executada Indeferimento Pleito de reforma Admissibilidade, em parte Diligências anteriormente empreendidas que não propiciaram a satisfação do crédito perseguido Possibilidade de obtenção das informações pretendidas pela exequente Uso de ferramentas disponibilizadas pelo legislador para fins de garantia do adimplemento forçado Precedentes Acesso ao conteúdo que, em se tratando da CVM, CBLC e CETIP, notoriamente depende de intervenção judicial Ausência de elementos, todavia, que demonstrem a impossibilidade de informações diretamente pela parte no que tange aos demais órgãos Decisão reformada, em parte Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento n. 2108518-55.2020.8.26.0000; Relator (a): Cláudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; j. 22/07/2020).

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensa expedição de ofícios à CNSEG - Possibilidade - Infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis - Penhora que pode recair sobre títulos de capitalização e planos de previdência privada - Informações protegidas por sigilo, que só podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido, nessa parte.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensa expedição de ofícios à INFOSEG e SIMBA - Impossibilidade - Sistemas que não atendem aos interesses normais da execução, pois se destinam a auxiliar na apuração/investigação de crimes - Decisão mantida - Recurso não provido, nessa parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259347-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022).

    Por fim, no que se refere à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), diante do teor do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 03/2022, comunicando a prorrogação da suspensão determinada no IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), que versa sobre A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, de Relatoria do E.

    Desembargador Ferraz de Arruda, do Órgão Especial do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ora, a questão não pode ser conhecida, em cumprimento à decisão em exame.

    Com as respostas dos ofícios cuja expedição fora deferida, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

    Prov. e Int. - ADV: FABIO POLIDO CALIS (OAB 395709/SP), WELTON ALVES RIBEIRO (OAB 345636/SP), EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP)

  • 25/08/2025 20:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 19:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 17:57

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2025 22:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2025 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 13:50

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/02/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 25/12/2024 03:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/12/2024 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 07:23

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 14:52

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 15:09

    Juntada de Ofício

  • 10/12/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2024 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 17:04

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 21:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 14:12

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2024 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 17:30

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2023 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/11/2023 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 18:51

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2023 16:56

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2023 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 17:19

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 06:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 17:42

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 15:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/05/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 16:36

    Penhora Deferida

  • 02/04/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 11:01

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 31/03/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 09:30

    Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/03/2023 09:30:47, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 29/03/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2023 09:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/03/2023 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2023 10:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 10:49

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2023 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 07/03/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2023 13:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 09:03

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 16:26

    Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2023 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 30/01/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 16:51

    Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2023 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 12/01/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2023 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2022 13:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/11/2022 15:21

    Expedição de Carta.

  • 28/11/2022 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2022 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2022 08:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2022 18:19

    Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2023 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 17/11/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2022 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2022 17:13

    Penhora Deferida

  • 03/08/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2022 17:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/07/2022 17:09

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2022 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 15:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/06/2022 15:21

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2022 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2022 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 10:19

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2022 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2022 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/03/2022 11:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2022 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2022 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2022 08:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/01/2022 18:43

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2022 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/01/2022 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/12/2021 05:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 09:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/12/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2021 07:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 17:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/11/2021 15:40

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 19:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 22:45

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2021 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2021 14:07

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 28/09/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 10:30

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 10:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2021 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2021 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2021 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 10:39

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2021 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2021 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 06:47

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/08/2021 19:17

    Decisão

  • 10/08/2021 14:47

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2021 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 10/08/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2021 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2021 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2021 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2021 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2021 18:16

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2021 19:16

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 15/07/2021 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2021 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2021 07:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2021 19:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2021 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2021 13:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/06/2021 10:19

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2021 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2021 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2021 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2021 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2021 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 11:34

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2021 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2021 16:29

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 05/03/2021 16:03

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2021 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2021 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2021 09:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2021 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2021 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 14/01/2021 23:43

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2021 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 10:54

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2020 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2020 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2020 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/11/2020 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2020 07:37

    Expedição de Ofício.

  • 23/10/2020 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 14:05

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2020 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2020 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2020 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2020 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2020 16:29

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2020 18:16

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2020 16:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/09/2020 15:36

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 15:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2020 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 16:30

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2020 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2020 16:54

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/05/2020 16:01

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 02:54

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 01:20

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2020 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2020 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2020 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 11:13

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2020 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2019 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2019 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2019 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2019 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2019 09:49

    Decisão

  • 19/11/2019 13:26

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 13:25

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2020 01:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 11/11/2019 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 11:03

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2019 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2019 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/09/2019 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 15:13

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2019 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2019 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2019 13:17

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2019 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2019 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2019 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2019 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 17:43

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 08:58

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/08/2019 11:35

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2019 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2019 12:03

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2019 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2019 16:35

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2019 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2019 16:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2019 16:12

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2019 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2019 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2019 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2019 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2019 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2019 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2019 16:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2019 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2019 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2019 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2019 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2019 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2019 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2019 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2019 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2019 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2019 17:20

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 04/04/2019 16:30

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2019 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2019 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2019 15:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2019 02:06

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2019 08:54

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2019 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2019 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2019 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2019 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2019 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2019 16:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/01/2019 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2019 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2019 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2019 18:46

    Recebida a Petição Inicial

  • 16/01/2019 11:24

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2019 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2018 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2018 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2018 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2018 12:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/12/2018 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2018 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2018 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2018 17:18

    Recebida a Petição Inicial

  • 21/11/2018 11:16

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 11:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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