TJSP - 0039556-61.2000.8.26.0114
1ª instância - 07 Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 14:53
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
08/09/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0039556-61.2000.8.26.0114 (114.01.2000.039556) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nova América Factoring Ltda. - Elegamment Confecções Ltda. e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - Eireli - Novatec Pisos e Revestimentos Ltda. - - BANCO DO BRASIL S/A e outro -
Vistos.
Trata-se deembargos de declaração(fls. 2134/2138) opostos pela Administradora Judicial,BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, em face da r. sentença de fls. 2127/2130, que declarou encerrada a presente falência com fundamento no art. 114-A, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.
A embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado.
Sustenta que, embora a sentença tenha encerrado o feito pela ausência de ativos suficientes para as despesas, omitiu a apreciação do pedido de alienação do único bem arrecadado (veículo I/Ford Ranger XLS 10 A, Placa DIH-7749), cuja proposta de venda direta já havia sido protocolada às fls. 2120/2123.
Afirma que a venda foi concretizada pelo valor de R$ 15.420,00, superior à avaliação, e que o encerramento da falência antes da homologação e distribuição dos valores aos credores é contraditório ao próprio rito do art. 114-A, §2º, da Lei de Falências.
Requer, assim, a concessão de efeitos infringentes para anular a sentença de encerramento, homologar a venda do ativo e dar prosseguimento ao feito para o pagamento dos credores.
Posteriormente, o Leiloeiro Oficial (fls. 2140/2151) e a Administradora Judicial (fls. 2136/2143) juntaram aos autos os comprovantes de quitação da arrematação e o depósito judicial do valor, reiterando o pedido de homologação. É o breve relatório.
Fundamento e decido.
Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos.
Assiste razão à Administradora Judicial.
A r. sentença embargada, de fato, incorreu em omissão e contradição que devem ser sanadas, impondo-se a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso.
O procedimento para o encerramento sumário da falência, previsto no art. 114-A da Lei nº 11.101/2005, foi corretamente iniciado por este juízo (fls. 2101/2102) ante a notícia de insuficiência de ativos para custear o processo.
O edital foi publicado (fls. 2115/2118), e, como não houve manifestação de credores interessados em custear o prosseguimento, o caminho natural seria a venda dos parcos bens arrecadados e o posterior encerramento, nos exatos termos do § 2º do referido artigo.
Ocorre que, no curso desse procedimento, o Leiloeiro e a Administradora Judicial lograram êxito em obter uma proposta de venda direta para o único bem da massa falida, conforme petição de fls. 2120/2123.
A sentença de encerramento foi proferida em 06 de junho de 2025 (fls. 2127), deixando de analisar a petição que comunicava a alienação do ativo, protocolada em 28 de maio de 2025.
A existência de valor arrecadado e pendente de destinação é fato que impede o encerramento da falência por insuficiência de ativos.
A finalidade precípua do processo falimentar é liquidar o patrimônio do devedor para, na medida do possível, satisfazer os créditos.
Tendo sido realizado o ativo, ainda que por valor modesto, é imperativo que se proceda ao rateio entre os credores, observada a ordem legal de preferência, antes de se cogitar o encerramento do feito.
Encerrar a falência, ignorando a existência de R$ 15.420,00 depositados em conta judicial, seria contraditório com os objetivos do instituto e causaria prejuízo direto aos credores, que seriam privados de receber, ainda que parcialmente, seus créditos.
Dessa forma, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes é medida que se impõe para corrigir o erro material e restabelecer o correto andamento processual.
Ante o exposto,ACOLHOos presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, atribuindo-lhesefeitos infringentespara: 1) TORNAR SEM EFEITOa r. sentença de encerramento da falência proferida às fls. 2127/2130. 2) HOMOLOGARa venda direta do veículo I/Ford Ranger XLS 10A, ano 2005/2005, Placa DIH-7749, Chassi 8AFCR10A35J448731, ao arrematanteLUÍS CARLOS GONÇALVES, CPF *34.***.*39-58, pelo valor deR$ 15.420,00 (quinze mil, quatrocentos e vinte reais), cujo depósito judicial foi comprovado às fls. 2142. 3) DETERMINARa expedição do competente alvará/mandado para a transferência da propriedade do veículo ao arrematante, livre de quaisquer ônus, débitos ou restrições anteriores à arrematação, oficiando-se ao DETRAN/SP para a baixa de eventuais gravames, inclusive do bloqueio RENAJUD originado deste processo. 4) INTIMARa Administradora Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o plano de rateio do valor arrecadado, deduzidas as despesas da massa, observando-se o quadro geral de credores e a ordem de classificação legal.
Após a apresentação do plano de rateio, dê-se ciência ao Ministério Público.
Em seguida, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes ao pagamento dos credores e, posteriormente, para a prolação de nova sentença de encerramento, desta vez após a efetiva liquidação e distribuição do ativo.
Intime-se. - ADV: FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARIA CECÍLIA MIGUEL (OAB 197861/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP) -
28/08/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2025 07:54
Suspensão do Prazo
-
18/06/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 17:36
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 13:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/06/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
09/06/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 12:17
Julgada improcedente a ação
-
04/06/2025 13:48
Mudança de Magistrado
-
04/06/2025 13:41
Mudança de Magistrado
-
29/05/2025 08:56
Mudança de Magistrado
-
28/05/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 14:48
Mudança de Magistrado
-
16/05/2025 15:17
Mudança de Magistrado
-
15/05/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 07:53
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2025 11:02
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 07:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 11:19
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2025 12:25
Juntada de Ofício
-
25/02/2025 12:24
Juntada de Ofício
-
25/02/2025 12:23
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2025 14:19
Juntada de Ofício
-
06/02/2025 14:19
Juntada de Ofício
-
06/02/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 12:02
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 09:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/01/2025 09:36
Juntada de Ofício
-
28/01/2025 09:35
Juntada de Ofício
-
28/01/2025 09:34
Juntada de Ofício
-
28/01/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 08:18
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 08:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/01/2025 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 16:34
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2025 10:01
Expedição de Ofício.
-
08/01/2025 10:01
Expedição de Ofício.
-
08/01/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 09:38
Expedição de Mandado.
-
14/12/2024 05:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2024 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 00:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 13:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2024 14:42
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 09:20
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 11:49
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 13:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2024 18:00
Conclusos para decisão
-
10/08/2024 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 07:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 09:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 10:39
Juntada de Ofício
-
01/12/2023 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 22:40
Suspensão do Prazo
-
31/10/2023 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 08:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/10/2023 08:40
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 08:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 16:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2023 16:36
Expedição de Mandado.
-
28/08/2023 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2023 12:02
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 19:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2023 20:31
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 15:13
Mudança de Magistrado
-
16/06/2023 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 14:05
Conclusos para despacho
-
23/04/2023 06:45
Suspensão do Prazo
-
13/04/2023 06:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 11:17
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/03/2023 10:08
Juntada de Ofício
-
15/03/2023 06:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2023 05:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 23:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/03/2023 14:25
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 14:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/02/2023 03:14
Suspensão do Prazo
-
07/02/2023 17:27
Expedição de Ofício.
-
07/02/2023 17:26
Expedição de Ofício.
-
06/02/2023 12:12
Expedição de Mandado.
-
03/02/2023 06:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 08:23
Conclusos para despacho
-
19/01/2023 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2023 21:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2023 14:25
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 16:18
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 15:27
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2022 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2022 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2022 09:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2022 16:46
Conclusos para despacho
-
07/10/2022 09:11
Juntada de Ofício
-
02/08/2022 09:35
Mudança de Magistrado
-
01/08/2022 15:24
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 16:19
Juntada de Ofício
-
20/07/2022 15:53
Juntada de Ofício
-
20/07/2022 12:09
Juntada de Ofício
-
19/07/2022 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/07/2022 15:22
Juntada de Mandado
-
27/06/2022 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2022 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2022 10:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2022 10:39
Juntada de Ofício
-
14/06/2022 10:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2022 16:09
Juntada de Ofício
-
03/06/2022 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2022 04:48
Suspensão do Prazo
-
01/06/2022 11:30
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 16:31
Expedição de Ofício.
-
24/05/2022 16:31
Expedição de Ofício.
-
24/05/2022 16:31
Expedição de Ofício.
-
24/05/2022 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 18:24
Expedição de Mandado.
-
23/05/2022 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2022 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2022 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2022 14:49
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 14:02
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 13:51
Expedição de Mandado.
-
12/05/2022 13:51
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 13:51
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 13:51
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 13:51
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:51
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:51
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:51
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:51
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:51
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:51
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:51
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:51
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:51
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:51
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:50
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:50
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:50
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:50
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:50
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:50
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:50
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:50
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:50
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:50
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:50
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:50
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:50
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:50
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:49
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:49
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:49
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:49
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:49
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:49
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:49
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:49
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:49
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:49
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:49
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:49
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:49
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:49
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:48
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:48
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:48
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:48
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:48
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
12/05/2022 13:48
Expedição de Ofício.
-
12/05/2022 13:48
Expedição de Mandado.
-
12/05/2022 13:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/05/2022 13:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/05/2022 13:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/05/2022 13:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/05/2022 13:41
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 17:23
Mudança de Magistrado
-
18/04/2022 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2022 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2022 10:33
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/04/2022 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2022 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2022 15:24
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 11:11
Juntada de Ofício
-
17/01/2022 09:20
Juntada de Ofício
-
10/01/2022 11:24
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 13:05
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 13:01
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2021 10:14
Expedição de Ofício.
-
29/11/2021 10:14
Expedição de Ofício.
-
29/11/2021 10:14
Expedição de Ofício.
-
24/11/2021 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2021 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2021 15:49
Mudança de Magistrado
-
01/09/2021 14:32
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/07/2021 18:35
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2021 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2021 17:04
Decisão
-
06/07/2021 13:25
Conclusos para despacho
-
06/07/2021 13:24
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2021 06:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2021 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2021 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 15:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2021 14:31
Processo Digitalizado
-
02/06/2021 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2021 15:45
Decisão
-
31/05/2021 14:57
Conclusos para despacho
-
31/05/2021 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 13:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2021 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2021 14:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2021 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2021 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2021 18:58
Recebidos os autos do Advogado
-
11/01/2021 13:22
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2021 08:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2020 18:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
06/11/2020 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2020 13:19
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/10/2020 18:02
Decisão
-
22/10/2020 14:52
Conclusos para decisão
-
22/10/2020 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2020 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2020 08:02
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 19:55
Suspensão do Prazo
-
02/03/2020 00:33
Suspensão do Prazo
-
07/02/2020 17:23
Juntada de Ofício
-
03/02/2020 17:06
Juntada de Ofício
-
03/02/2020 14:59
Recebidos os autos do Advogado
-
28/01/2020 15:55
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
27/01/2020 16:10
Autos no Prazo
-
27/01/2020 16:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/01/2020 16:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/01/2020 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/01/2020 15:54
Expedição de Certidão.
-
28/11/2019 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2019 17:27
Expedição de Carta.
-
25/11/2019 17:27
Expedição de Carta.
-
25/11/2019 17:26
Expedição de Carta.
-
25/11/2019 17:26
Expedição de Carta.
-
25/11/2019 17:26
Expedição de Carta.
-
25/11/2019 17:26
Expedição de Carta.
-
25/11/2019 17:26
Expedição de Carta.
-
25/11/2019 17:25
Expedição de Carta.
-
07/11/2019 19:33
Expedição de Ofício.
-
07/11/2019 19:33
Expedição de Ofício.
-
07/11/2019 19:33
Expedição de Ofício.
-
30/10/2019 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2019 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2019 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2019 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2019 13:25
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
24/10/2019 15:52
Decisão
-
27/08/2019 16:02
Expedição de Certidão.
-
27/08/2019 12:29
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/08/2019 12:02
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/08/2019 14:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/08/2019 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2019 11:21
Autos no Prazo
-
31/07/2019 04:58
Suspensão do Prazo
-
12/06/2019 19:02
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2019 18:10
Autos no Prazo
-
27/05/2019 18:02
Recebidos os autos do Advogado
-
27/05/2019 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2019 16:37
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
23/05/2019 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2019 18:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2019 18:30
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2019 18:23
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/05/2019 18:44
Decisão
-
14/05/2019 17:09
Recebidos os autos do Advogado
-
26/04/2019 11:30
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
04/04/2019 14:59
Expedição de Certidão.
-
02/04/2019 12:25
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/04/2019 11:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
28/03/2019 14:21
Expedição de Certidão.
-
28/03/2019 14:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2019 14:19
Expedição de Certidão.
-
07/03/2019 02:10
Suspensão do Prazo
-
11/02/2019 11:39
Autos no Prazo
-
11/02/2019 11:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/02/2019 11:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/02/2019 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2019 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2019 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2019 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2019 16:15
Expedição de Mandado.
-
07/12/2018 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2018 14:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/12/2018 14:20
Decisão
-
04/12/2018 14:18
Conclusos para decisão
-
13/11/2018 15:09
Expedição de Certidão.
-
13/11/2018 15:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/11/2018 09:38
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/11/2018 15:52
Expedição de Certidão.
-
06/09/2018 12:19
Autos no Prazo
-
06/09/2018 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2018 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2018 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2018 15:28
Ato ordinatório
-
04/09/2018 14:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/08/2018 11:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/08/2018 15:12
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/08/2018 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2018 18:48
Expedição de Certidão.
-
03/07/2018 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2018 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2018 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2018 09:22
Serventuário
-
21/06/2018 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2018 00:00
Juntada de Mandado
-
08/06/2018 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2018 17:42
Autos no Prazo
-
04/06/2018 17:41
Recebidos os autos do Advogado
-
14/05/2018 17:02
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
11/05/2018 12:56
Autos no Prazo
-
10/05/2018 10:43
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/05/2018 10:42
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/05/2018 14:25
Expedição de Mandado.
-
08/05/2018 14:25
Expedição de Mandado.
-
26/04/2018 12:16
Expedição de Mandado.
-
26/04/2018 12:16
Expedição de Mandado.
-
20/04/2018 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2018 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2018 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2018 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2018 13:27
Audiência instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2018 02:15:00, 7ª Vara Cível.
-
18/04/2018 10:22
Decisão
-
11/04/2018 17:15
Conclusos para decisão
-
15/01/2018 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2018 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2017 14:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/09/2017 11:26
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/09/2017 16:16
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/09/2017 11:27
Proferido Despacho
-
16/09/2017 12:04
Conclusos para decisão
-
18/07/2017 11:20
Incidente Processual Instaurado
-
18/07/2017 10:41
Incidente Processual Instaurado
-
25/05/2017 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2017 11:55
Serventuário
-
24/03/2017 16:00
Serventuário
-
24/03/2017 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2017 16:24
Serventuário
-
15/02/2017 17:54
Autos no Prazo
-
15/02/2017 17:53
Recebidos os autos do Advogado
-
10/02/2017 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2017 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2016 15:04
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
11/11/2016 16:00
Autos no Prazo
-
11/11/2016 15:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/11/2016 15:58
Expedição de Certidão.
-
11/11/2016 15:40
Serventuário
-
31/10/2016 17:53
Autos no Prazo
-
31/10/2016 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2016 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2016 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2016 17:22
Proferido Despacho
-
25/10/2016 17:17
Expedição de Mandado.
-
29/09/2016 16:37
Serventuário
-
29/09/2016 16:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/09/2016 09:19
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/09/2016 09:17
Expedição de Certidão.
-
02/09/2016 11:20
Autos no Prazo
-
02/08/2016 11:19
Autos no Prazo
-
02/08/2016 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2016 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2016 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2016 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2016 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2016 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2016 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2016 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2016 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2016 14:24
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/01/2016 09:43
Proferido Despacho
-
13/01/2016 12:22
Conclusos para despacho
-
04/08/2015 16:06
Autos no Prazo
-
27/07/2015 17:53
Serventuário
-
27/07/2015 17:12
Juntada de Ofício
-
22/04/2015 16:27
Autos no Prazo
-
22/04/2015 16:26
Juntada de Ofício
-
31/03/2015 16:25
Autos no Prazo
-
26/03/2015 18:22
Juntada de Ofício
-
03/03/2015 11:32
Serventuário
-
03/03/2015 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2015 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2015 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2015 12:03
Expedição de Ofício.
-
02/03/2015 12:02
Expedição de Ofício.
-
02/03/2015 12:02
Expedição de Ofício.
-
02/03/2015 12:01
Expedição de Ofício.
-
27/02/2015 13:40
Conclusos para despacho
-
02/12/2014 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2014 16:09
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/10/2014 18:51
Decisão
-
29/10/2014 16:16
Conclusos para despacho
-
29/10/2014 15:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/10/2014 10:40
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/10/2014 10:37
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/10/2014 10:13
Proferido Despacho
-
23/09/2014 16:18
Conclusos para despacho
-
17/09/2014 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2014 14:49
Recebidos os autos do Advogado
-
08/09/2014 17:48
Desapensado do processo
-
01/07/2014 18:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/05/2014 22:17
Suspensão do Prazo
-
09/04/2014 11:10
Autos no Prazo
-
09/04/2014 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2014 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2014 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2014 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2014 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2014 10:50
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/02/2014 10:16
Proferido Despacho
-
21/02/2014 17:28
Conclusos para despacho
-
21/02/2014 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2014 16:59
Autos no Prazo
-
20/02/2014 13:53
Incidente Processual Instaurado
-
21/10/2013 15:20
Autos no Prazo
-
16/10/2013 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2013 12:11
Autos no Prazo
-
11/10/2013 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2013 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2013 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2013 16:55
Juntada de Mandado
-
08/10/2013 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2013 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2013 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2013 17:45
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
30/09/2013 17:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2013 14:03
Decisão
-
26/09/2013 14:22
Conclusos para despacho
-
25/09/2013 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2013 13:09
Proferido Despacho
-
24/09/2013 14:44
Conclusos para despacho
-
24/09/2013 12:12
Desapensado do processo
-
24/09/2013 12:12
Apensado ao processo
-
24/09/2013 12:09
Incidente Processual Instaurado
-
26/08/2013 17:06
Decisão
-
12/06/2013 00:00
Apensado ao processo
-
12/06/2013 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
03/06/2013 00:00
Proferido Despacho
-
16/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
09/05/2013 00:00
Proferido Despacho
-
09/05/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
16/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
20/03/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
15/03/2013 00:00
Autos no Prazo
-
15/03/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
28/02/2013 19:01
Tipo de Representação - Ministério Público
-
28/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
27/02/2013 00:00
Proferido Despacho
-
05/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
08/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/12/2012 00:00
Aguardando Providências
-
06/12/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
29/11/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
29/11/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
21/11/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
14/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/11/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
09/11/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
09/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/11/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
01/11/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
23/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
13/08/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
10/08/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
30/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
30/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
20/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
16/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
13/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
06/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/04/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
23/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
13/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
21/03/2012 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
20/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
20/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
20/03/2012 00:00
Aguardando Providências
-
20/03/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2012 00:00
Aguardando Audiência
-
01/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
01/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/02/2012 00:00
Aguardando Providências
-
29/02/2012 00:00
Aguardando Providências
-
28/02/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
27/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/02/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
14/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
16/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
16/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
14/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/10/2011 00:00
Aguardando Providências
-
05/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
11/08/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
08/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
04/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
04/08/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
28/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
25/07/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
27/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
02/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
29/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
26/04/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
12/04/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
31/03/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
29/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
29/03/2011 00:00
Despacho Proferido
-
29/03/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/03/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/03/2011 00:00
Despacho Proferido
-
17/03/2011 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
17/03/2011 00:00
Retorno do Setor
-
15/03/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
04/03/2011 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
28/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
23/02/2011 00:00
Aguardando Providências
-
18/02/2011 00:00
Despacho Proferido
-
24/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
19/01/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
09/12/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/11/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
27/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
27/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
20/10/2010 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
14/10/2010 00:00
Aguardando Audiência
-
05/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
30/09/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/09/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
14/09/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
09/09/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
17/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
27/04/2010 00:00
Aguardando Providências
-
13/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
11/03/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
04/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
02/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
09/02/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
05/02/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/01/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
20/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
20/01/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2010 00:00
Despacho Proferido
-
18/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
16/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
16/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/12/2009 00:00
Aguardando Providências
-
09/12/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
02/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
02/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
09/10/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
07/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
25/09/2009 00:00
Aguardando Providências
-
18/09/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
16/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
25/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
17/08/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
29/06/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2009 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
14/04/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
06/04/2009 00:00
Aguardando Providências
-
06/04/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2009 00:00
Aguardando Providências
-
19/03/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
11/03/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
09/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
09/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
26/02/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/01/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
15/12/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
15/12/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
09/12/2008 00:00
Despacho Proferido
-
25/11/2008 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
12/11/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
04/11/2008 00:00
Despacho Proferido
-
04/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/11/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
03/10/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
03/10/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2008 00:00
Aguardando Diligência
-
12/09/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/08/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
25/08/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
20/08/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
19/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
13/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
28/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
16/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
10/01/2008 00:00
Despacho Proferido
-
27/12/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
18/12/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
17/12/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/12/2007 00:00
Despacho Proferido
-
07/12/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
03/12/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
29/11/2007 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
23/11/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
08/10/2007 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
08/10/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2007 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
30/08/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
27/08/2007 00:00
Despacho Proferido
-
22/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
15/08/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/08/2007 00:00
Despacho Proferido
-
10/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
29/05/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2007 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
09/05/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/04/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
12/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
27/02/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
27/02/2007 00:00
Despacho Proferido
-
13/02/2007 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
19/01/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/01/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
26/12/2006 00:00
Despacho Proferido
-
26/12/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
26/12/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2006 00:00
Aguardando Perícia
-
17/11/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/09/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
15/09/2006 00:00
Despacho Proferido
-
29/08/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
18/08/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
10/07/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2006 00:00
Despacho Proferido
-
14/06/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2005 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2005 10:39
Data da Publicação SIDAP
-
06/07/2005 00:00
Despacho Proferido
-
26/09/2002 12:00
Processo Incidental
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2000
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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