11/09/2025 19:26

Expedição de Mandado.
11/09/2025 11:34

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
11/09/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500582-61.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - IVANILDO DE OLIVEIRA LEMES - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado ao cumprimento de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em razão da prática das infrações penais descritas no art. 180, caput, do Código Penal.

Não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar, razão pela qual é cabível a manutenção do acusado em liberdade até o trânsito em julgado (CPP, art. 387, § 1º).

Quanto à multa, por se tratar de multa aplicada de modo cumulado, com o trânsito em julgado, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NSCGJ/SP.

Custas pelo réu (CPP, art. 804).

Após o cálculo, intime-se para pagamento.

Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se guia de execução definitiva (Resolução n. 113/2010-CNJ) e promovam-se as anotações e comunicações necessárias (CPP, art. 809), inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, em atenção ao art. 15, III, da CR/88, e ao Instituto de Identificação (IIRGD-SP). - ADV: MARIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 362990/SP), ANTONIO CARLOS PINTO FILHO (OAB 392440/SP)
28/08/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:03

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
27/08/2025 09:47

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:35

Juntada de Alvará
26/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2025 04:13:19, 1ª Vara.
05/08/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:33

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:10

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 09:16

Juntada de Mandado
07/05/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 09:14

Juntada de Mandado
28/04/2025 09:22

Expedição de Mandado.
25/04/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:27

Expedição de Mandado.
22/04/2025 09:01

Expedição de Ofício.
22/04/2025 09:01

Expedição de Ofício.
17/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 03:00:00, 1ª Vara.
11/03/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:20

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:49

Expedição de Ofício.
22/01/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:46

Recebida a denúncia
21/01/2025 10:31

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:45

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:45

Evoluída a classe de 280 para 283
21/01/2025 09:38

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:37

Juntada de Ofício
21/01/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 07:45

Recebidos os autos do Outro Foro
20/01/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/01/2025 11:54

Juntada de Petição de Denúncia
17/01/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:55

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 07:00

Mudança de Magistrado
17/01/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/01/2025 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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