01/09/2025 11:03

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500997-15.2021.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - ANTONIO MARCIO RENES ARAUJO -

Vistos.

Expeça-se, caso ainda não o tenha sido feito, ofícios ao IIRGD e TRE, bem como demais comunicações, nos termos do art. 472 das NSCGJ.

Com relação à taxa judiciária, observe-se que o réu foi assistido pela Defensoria Pública, sendo beneficiário da justiça gratuita.

Se o caso, ofício à Autoridade Policial, autorizando a destruição de objetos apreendidos nos autos, oficie-se ao Setor de Armas e Objetos.

Expedida a guia de execução, lance-se a movimentação "61619 Definitivo Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo.

Por fim, comunicado pelo juízo da execução a extinção da pena, deverá ser alterada a situação do histórico de partes, com o lançamento da movimentação "Cód. 22 Baixa definitiva", e a movimentação do processo com o código "61615".

Expeçam-se as comunicações necessárias.

Ciência ao MinistérioPúblico.

Int. - ADV: CAUBI PEREIRA GOMES (OAB 346648/SP)
29/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:53

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
27/08/2025 10:49

Guia Eletrônica Enviada
27/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:02

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:02

Expedição de Ofício.
08/08/2025 17:02

Expedição de Ofício.
08/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
08/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:02

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:25

Autos no Prazo
07/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 14:45

Conclusos para decisão
05/02/2024 20:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/01/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 09:22

Conclusos para decisão
16/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:12

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:10

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:46

Conclusos para decisão
12/12/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 17:44

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 20:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 20:22

Juntada de Ofício
18/04/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 12:22

Conclusos para decisão
09/01/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/12/2022 08:36

Expedição de Certidão.
30/11/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 20:02

Conclusos para decisão
24/11/2022 19:54

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 19:48

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 16:40

Expedição de Ofício.
23/11/2022 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 11:03

Conclusos para decisão
23/11/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:24

Expedição de Alvará.
22/11/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:09

Expedição de Certidão.
22/11/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 10:53

Expedição de Certidão.
22/11/2022 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 10:50

Expedição de Ofício.
17/11/2022 14:31

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:22

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:33

Expedição de Certidão.
20/07/2022 07:15

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 23:57

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 19:17

Conclusos para decisão
15/07/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 18:09

Expedição de Certidão.
15/07/2022 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 18:07

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 16:37

Expedição de Ofício.
14/07/2022 15:43

Conclusos para decisão
14/07/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 15:21

Expedição de Certidão.
01/06/2022 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 23:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2022 11:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 11:26

Conclusos para decisão
13/05/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 19:23

Julgada Procedente a Ação
02/05/2022 16:30

Conclusos para julgamento
24/02/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 15:00

Expedição de Ofício.
22/02/2022 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2022 14:15

Conclusos para decisão
18/02/2022 14:15

Conclusos para julgamento
18/02/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 22:10

Expedição de Certidão.
31/01/2022 22:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2022 20:35

Juntada de Petição de Alegações finais
12/01/2022 11:10

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 18:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 18:42

Expedição de Ofício.
17/12/2021 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2021 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2021 14:25

Conclusos para decisão
17/12/2021 14:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 14:22

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 04:47

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 04:47

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 16:00

Expedição de Certidão.
14/12/2021 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2021 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 17:36

Decisão
09/12/2021 18:36

Conclusos para despacho
06/12/2021 16:19

Conclusos para decisão
03/12/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
03/12/2021 13:32

Transferência de Processo - Saída
02/12/2021 20:14

Expedição de Certidão.
02/12/2021 20:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2021 08:13:59, Vara de Violência Doméstica e.
02/12/2021 20:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2021 08:13:32, Vara de Violência Doméstica e.
02/12/2021 20:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2021 08:13:19, Vara de Violência Doméstica e.
02/12/2021 20:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2021 08:13:06, Vara de Violência Doméstica e.
02/12/2021 20:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2021 08:12:51, Vara de Violência Doméstica e.
02/12/2021 20:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2021 08:12:30, Vara de Violência Doméstica e.
05/11/2021 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 17:49

Expedição de Certidão.
01/11/2021 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 15:29

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 10:04

Expedição de Certidão.
29/09/2021 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2021 10:01

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 14:12

Expedição de Carta precatória.
28/09/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 13:32

Conclusos para despacho
23/09/2021 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 11:04

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 17:32

Juntada de Certidão
20/09/2021 15:18

Juntada de Ofício
20/09/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 10:41

Expedição de Certidão.
20/09/2021 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2021 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 10:32

Juntada de Mandado
20/09/2021 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 10:30

Juntada de Mandado
25/08/2021 18:33

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 14:59

Expedição de Ofício.
23/08/2021 14:59

Expedição de Ofício.
23/08/2021 14:59

Expedição de Ofício.
23/08/2021 14:03

Expedição de Mandado.
23/08/2021 14:03

Expedição de Mandado.
19/08/2021 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 15:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2021 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
17/08/2021 13:27

Expedição de Certidão.
17/08/2021 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2021 13:22

Juntada de Certidão
17/08/2021 13:20

Recebida a denúncia
05/08/2021 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 18:18

Expedição de Certidão.
04/08/2021 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 11:32

Conclusos para decisão
05/07/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 09:45

Conclusos para despacho
01/07/2021 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 09:42

Juntada de Mandado
18/06/2021 13:38

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 14:52

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 10:03

Expedição de Ofício.
15/06/2021 10:03

Expedição de Ofício.
15/06/2021 10:03

Expedição de Ofício.
15/06/2021 10:03

Expedição de Ofício.
14/06/2021 12:22

Expedição de Mandado.
14/06/2021 09:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 10:49

Expedição de Certidão.
11/06/2021 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2021 14:01

Recebida a denúncia
05/06/2021 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 21:13

Conclusos para decisão
02/06/2021 21:06

Mudança de Classe Processual
02/06/2021 20:52

Juntada de Petição de Denúncia
28/05/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 20:48

Juntada de Petição de Denúncia
26/05/2021 12:41

Expedição de Certidão.
26/05/2021 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2021 12:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 13:44

Expedição de Certidão.
25/05/2021 12:35

Concedida a Dilação de Prazo
24/05/2021 16:50

Conclusos para despacho
20/05/2021 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 18:17

Expedição de Certidão.
20/05/2021 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 12:32

Expedição de Certidão.
18/05/2021 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/05/2021 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/05/2021 09:56

Recebidos os autos do Outro Foro
17/05/2021 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/05/2021 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/05/2021 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 20:33

Expedição de Certidão.
17/05/2021 19:33

Expedição de Mandado.
17/05/2021 19:11

Decisão
17/05/2021 18:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 13:56

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/05/2021 13:04

Expedição de Certidão.
17/05/2021 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 09:54

Expedição de Certidão.
17/05/2021 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
17/05/2021 09:01

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 09:01

Juntada de Certidão
17/05/2021 06:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Advogado: Caubi Pereira Gomes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2023 11:30

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