TJSP - 1020345-77.2025.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2025 17:48
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2025 14:45
Expedição de Mandado.
-
16/09/2025 14:45
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
10/09/2025 15:35
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 08:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1020345-77.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jean Carlos Garcia -
Vistos.
Deverá a parte autora emendar a inicial, apresentando cálculo, em planilha discriminada, instruindo-o com documentos que o respaldem, para aferição da competência do Juizado da Fazenda Pública, constando inclusive as 12 parcelas vincendas, nos termos do artigo 2.º da Lei 12.153/2009, ou, caso procedente o pedido, para que seja proferida sentença líquida, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, atribuindo corretamente o valor à causa.
Nesse sentido: Enunciado 3 do XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo." DJe 17.02.2017 páginas 18/19.
Prazo para emenda: 15 dias.
Int.. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP) -
25/08/2025 20:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:48
Determinada a emenda à inicial
-
25/08/2025 14:38
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 14:37
Mudança de Magistrado
-
25/08/2025 14:32
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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