06/09/2025 07:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:59

Expedição de Certidão.
30/08/2025 05:31

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016775-83.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lydia Savastano Ribeiro Ruiz -

Vistos.

Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FESP (fls.71/72), em face da sentença de fls. 51/58, sustentando que houve omissão no que tange a limitação da prescrição quinquenal quanto ao pagamento dos valores pretéritos.

Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado.

O recurso é tempestivo.

Fundamento e decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivo, e lhes dou provimento para sanar a omissão suscitada.

De fato, a condenação ao pagamento dos valores pretéritos não foi delimitada pela prescrição quinquenal.

Assim, a parte dispositiva da sentença de fls. * passa a constar da seguinte maneira: "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. " Int. - ADV: LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/SP)
25/08/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:47

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:11

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 09:53

Conclusos para julgamento
07/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 20:57

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:17

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:12

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:59

Mudança de Magistrado
15/07/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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