23/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
22/09/2025 10:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/09/2025 09:43

Conclusos para despacho
22/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
22/09/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:53

Julgada Procedente a Ação
18/09/2025 15:21

Conclusos para julgamento
18/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 20:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020199-36.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Pereira de Agostini -

Vistos. 1.

Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo das verbas descritas na inicial, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.

Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2.

Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)
25/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:46

Expedição de Mandado.
25/08/2025 19:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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