22/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
22/09/2025 09:40

Expedição de Mandado.
22/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
19/09/2025 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/09/2025 10:06

Conclusos para decisão
18/09/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 16:16

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 11:35

Conclusos para decisão
08/09/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039612-61.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruno César Arruda da Silva -

Vistos.

O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para apresentar nova planilha de cálculo, na qual constem as seguintes colunas, com os respectivos valores: Incorporação Remanescente no Salário Base Padrão - 50%, Reflexo no RETP (igual a 50% do ALE), Adicional por tempo de serviço sobre o ALE - se o caso, Sexta parte sobre o ALE - se o caso, Total, além dos índices de juros e correção monetária, nos termos do art. 320, do CPC.

A atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA-E até dezembro/2021.

A partir de dezembro/2021 a atualização é feita exclusivamente pela taxa SELIC acumulada de forma simples, conforme Comunicado nº 01/2024, de 09/05/2024, da DEPRE/TJ-SP.

As diferenças devidas serão atualizadas mês a mês, partindo-se do índice do mês de pagamento, conforme item 1.2.1.1 da Ordem de Serviço DEPRI nº 1/98.

Os juros moratórios deverão ser calculados pela taxa da caderneta de poupança desde a data da notificação da autoridade no MS, ocorrida em 11/02/2014, até 08/12/2021, observando-se a variação de 70% da taxa SELIC a partir de 04/05/2012, conforme MP nº 567/12 (convertida na Lei 12.703/12).

Após 08/12/2021 não são computados juros moratórios, aplicando-se unicamente a atualização pela taxa SELIC.

A base de cálculo dos juros moratórios é o valor de principal bruto atualizado até 08/12/2021 pelo IPCA-E.

O débito apurado deve ser devidamente atualizado até a data-base do ajuizamento da ação.

Intime-se. - ADV: JORGE DE ALMEIDA SANTOS (OAB 491793/SP)
28/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:52

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 13:27

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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