01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1079827-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ronaldo André dos Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 1.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 122/125, que julgou improcedente a ação revisional de contrato ajuizada por Ronaldo André dos Santos contra Banco Mercantil do Brasil S.A., condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, revogando a gratuidade outrora deferida.

Condenou o autor, ainda, ao pagamento de um salário mínimo a título de litigância de má-fé.

Recorre o autor (fls. 128/141) insurgindo-se, preliminarmente, contra a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois apenas exerceu regularmente seu direito de acesso ao Poder Judiciário e não alterou a verdade dos fatos, e pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor da multa.

No mérito, alega, em síntese, com base na legislação consumerista, que o réu cobra juros superiores ao contratado; a Instrução Normativa do INSS estabelece que a taxa de juros deve expressar o custo efetivo do empréstimo; deve ser observada a taxa de juros de 2,14% a.m. prevista na Instrução PRESS INSS nº 536/2017; o réu deve ser condenado a restituir em dobro os valores cobrados a maior.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 143/144) e não respondido (certidão de fls. 148).

O réu compareceu nos autos para noticiar que o advogado do autor constituído nos autos (Daniel Fernando Nardon) foi preso e requerer a intimação pessoal do autor para manifestar sua ciência e interesse acerca do feito, bem como para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção da ação (fls. 150/151).

O despacho de fls. 153 determinou a intimação pessoal da parte autora, por carta com Aviso de Recebimento, para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso na forma do art. 76, §2º, inciso I, do CPC.

AR negativo juntado a fls. 156.

Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. 2.

O recurso não pode ser conhecido.

Como já relatado, considerando que o único advogado que representa a parte apelante (fls. 31), conforme pesquisa feita na OAB/SP, está com a sua inscrição suspensa (fls. 151), por meio do despacho de fls. 153 foi oportunizada ao apelante a regularização de sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias.

O Aviso de Recebimento, no entanto, retornou negativo com a informação de ausente, mesmo após três tentativas de entrega em dias e horários distintos (fls. 156).

Para além da questão envolvendo o dever da parte de manter o cadastro de endereço atualizado (CPC, art. 77, inciso V), considerando se tratar de demanda sob o contexto de litigância predatória tal como destacado em sentença, revela-se desnecessária a renovação do ato, não se vislumbrando efetivo prejuízo à parte.

Nessa conformidade, não estando a parte apelante representada, nestes autos, por advogado legalmente habilitado na forma prevista no art. 103 do CPC, resta inviabilizado o conhecimento do recurso em razão da ausência de pressuposto processual (CPC, art. 76, §2º, inciso I).

Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora ao advogado do réu para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3.

Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos dos artigos 76, §2º, inciso I, e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 3º andar
12/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2025.
13/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 22:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/02/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:28

Julgada improcedente a ação
13/11/2024 09:40

Conclusos para julgamento
13/11/2024 09:10

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:17

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 04:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 10:50

Juntada de Certidão
06/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 18:18

Expedição de Carta.
05/06/2024 18:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/06/2024 10:47

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024 11:33

Recebidos os autos do Outro Foro
29/05/2024 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2024 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 20:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/05/2024 14:41

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2024 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/05/2024 12:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/05/2024 15:17

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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