22/09/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
19/09/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 12:47

Expedição de Mandado.
19/09/2025 12:47

Determinada a citação
18/09/2025 08:28

Conclusos para decisão
17/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020260-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Invalidez Permanente - Ronnie Petterson Moreira -

Vistos. 1- Esclareça o autor acerca de eventual litispendência deste feito com os autos 1015584-03.2025.8.26.0071. 2-Deverá a parte autora emendar a inicial, apresentando cálculo, em planilha discriminada, instruindo-o com documentos que o respaldem, para aferição da competência do Juizado da Fazenda Pública, constando inclusive as 12 parcelas vincendas, nos termos do artigo 2.º da Lei 12.153/2009, ou, caso procedente o pedido, para que seja proferida sentença líquida, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, atribuindo corretamente o valor à causa.

Nesse sentido: Enunciado 3 do XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo." DJe 17.02.2017 páginas 18/19.

Prazo para emenda: 15 dias.

Após, conclusos com urgência.

Int.. - ADV: EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 490417/SP)
25/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:47

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
24/08/2025 11:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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