01/09/2025 12:12

Prazo
01/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002237-74.2024.8.26.0575 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: Tiago Esposito Moreira - Apelado: Banco C6 S/A - 1.

Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 98/114, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 332, inciso I e II e inciso I do art. 487, ambos do Código de Processo Civil.

Irresignado, recorre o autor, ora apelante, pelas razões de fls. 159/182, sustentando, dentre outras coisas, que faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Contrarrazões (fls. 186/201).

Processo distribuído livremente a este relator em 20.05.2025 (fls. 214).

O despacho de fls. 215/216 intimou a parte apelante a apresentar documentos que comprovassem a necessidade do benefício da justiça gratuita e/ou procedesse ao pagamento da taxa judiciária devida a título de preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Documentos juntados (fls. 219/279).

Decisão indeferindo o benefício da justiça gratuita (fls. 280/281) e concedendo prazo para pagamento das custas de preparo.

Por meio da certidão de fls. 283, certificou-se o decurso do prazo sem a apresentação dos documentos ou comprovação do pagamento das custas. É o relatório. 2.

O recurso não comporta conhecimento.

Isso porque após ser devidamente intimado do indeferimento da justiça gratuita e para proceder ao recolher o respectivo preparo (fls. 280/281), o apelante quedou-se inerte (fls. 283).

O que não se admite.

O apelante não litiga sob o pálio da gratuidade.

O Código de Processo Civil dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput).

Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo; Ed.

Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2).

Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido.

Inexistente gratuidade deferida, o preparo é pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei.

Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes.

A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo O prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não permite dilação Preparo recolhido intempestivamente Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA - PREPARO RECURSAL DILAÇÃO DE PRAZO - DESERÇÃO I - Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal II - Apelante que teve mantido o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Regularmente intimada, a apelante deixou de promover o recolhimento do valor do preparo recursal III - Apelante que pleiteou pela dilação do prazo para recolhimento do preparo recursal Ausente justificativa plausível para tanto Hipótese, ademais, em que, tratando-se de prazo peremptório, não se admite dilação Deserção caracterizada Inteligência dos arts. 99, §7º, 101, §2º, e 1.007, todos do NCPC - Precedentes deste E.

TJ - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Apelo não conhecido." (TJSP;Apelação Cível 1013578-57.2021.8.26.0008; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022).

Sendo assim, a pena de deserção é medida de rigor. 3.

Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Andressa Siqueira Barbosa Souza (OAB: 415818/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º andar
28/08/2025 21:59

Decisão Monocrática registrada
28/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 18:12

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
15/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 12:46

Prazo
15/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/07/2025 18:27

Despacho
26/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 13:00

Prazo
03/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/05/2025 11:17

Despacho
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:13

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:47

Distribuído por sorteio
16/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 11:28

Processo Cadastrado
12/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/05/2025 15:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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