29/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:01

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 15:51

Prazo
26/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2380305-24.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Guido Gherardo Arrigo Borla Telle de Menezes (Juiz de Direito) - Agravada: Borla Bianca Ferdinanda Vicenza Brasiliana (Espólio) - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

HERDEIRO PÓS-MORTO.

REPRESENTAÇÃO PELO RESPECTIVO ESPÓLIO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUCESSÃO PROCESSUAL DO HERDEIRO PÓS-MORTO POR SEU INVENTARIANTE, CONFORME ART. 75, VII, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE DOS HERDEIROS HABILITADOS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, E A LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO DE HERDEIRO PÓS-MORTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A SUCESSÃO PROCESSUAL DO HERDEIRO PÓS-MORTO DEVE SER REALIZADA POR SEU INVENTARIANTE, CONFORME ART. 75, INC.

VII, DO CPC.4.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE VERIFICAR O ANDAMENTO DO INVENTÁRIO DO IRMÃO DO AGRAVANTE E DE FILHA FALECIDA DELE, POIS A LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE DAQUELE HERDEIRO PÓS-MORTO É SUFICIENTE PARA DEFENDER OS INTERESSES DO ESPÓLIO DO IRMÃO FALECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DECISÃO MANTIDA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O INVENTARIANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO DO HERDEIRO PÓS-MORTO.

LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 75, VII; ART. 642; ART. 618, I; ART. 1.797, II.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB: 152124/RJ) - Wagner Luiz Dias (OAB: 106882/SP) - Cláudio Roberto Saraiva Bezerra (OAB: 188919/SP) - Suzinete Costa de Almeida (OAB: 21291/MT) - Francisco das Chagas Aragão (OAB: 226A/RO) - Vanessa Aparecida Aguilar Borges (OAB: 254598/SP) - Pedro de Alencar Machado (OAB: 124042/RJ) - 4º andar
25/08/2025 21:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:02

Acórdão registrado
21/08/2025 13:26

AcórdãoFinalizado
20/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:30

Não-Provimento
20/08/2025 09:30

Julgado
07/08/2025 21:41

Ato ordinatório
04/08/2025 16:40

Inclusão em Pauta
01/08/2025 14:14

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:07

Despacho À Mesa
07/04/2025 18:38

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 11:36

Prazo
07/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/02/2025 20:23

Despacho
13/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:40

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:29

Distribuído por sorteio
10/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/12/2024 12:04

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050279-90.2025.8.26.0100

Deacir Pereira Camilo

Mario Rangel

Advogado: Aline Carneiro de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 2390977-91.2024.8.26.0000

Abadir Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Ricardo Serafim Galvao

Advogado: Leonardo Santini Echenique

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1010651-03.2024.8.26.0077

Marli de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Bruno dos Santos Marcom

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 07:51

Exibir Processo

Processo nº 1016410-63.2025.8.26.0577

Givanildo Santos de Souza

Banco Bradesco S/A

Advogado: Anne Caroline Furtado de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 06:12

Exibir Processo

Processo nº 1037122-67.2023.8.26.0602

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Fabiana Dias Moraes

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2023 10:31

Exibir Processo