29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000229-30.2023.8.26.0650 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Ias Construtora Ltda - Apelado: Município de Valinhos - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1000229-30.2023.8.26.0650 Relator(a): CARLOS VON ADAMEK Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público COMARCA: VALINHOS - 1ª VARA APELANTE: IAS CONSTRUTORA LTDA.

APELADO: MUNICÍPIO DE VALINHOS VOTO Nº 15.692

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de fls. 1.006/1.007, cujo relatório adoto, que, em ação de desapropriação de bem imóvel por interesse público, homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo expropriante, extinguindo sem resolução do mérito o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Isento o autor de custas, deixou a sentença de condená-lo aos ônus de sucumbência.

Apelou a requerida, IAS CONSTRUTORA LTDA., requerendo, em síntese, a reforma da sentença para que o Município seja condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência, requerendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com o arbitramento de tais verbas nos limites dos percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365 /41, quais sejam, entre meio e cinco por cento. (fls. 1.023/1.043 e 1.053/1.055).

O apelado apresentou contrarrazões (fls. 1.076/1.092).

Intimada a apelante a manifestar-se diante da divergência entre o pleito formulado e o preparo recursal recolhido (fls. 1.093/1.096), apresentou a IAS CONSTRUTORA LTDA. petição com adequação do pedido recursal e comprovação da complementação do preparo às fls. 1.099/1.100.

Diante da intervenção do Ministério Público nos autos no primeiro grau de jurisdição (fls. 363/371), dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

CARLOS VON ADAMEK Relator - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Daniel Grandesso dos Santos (OAB: 195303/SP) - Cid Flaquer Scartezzini Neto (OAB: 449853/SP) - Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB: 101970/SP) - Vagner Mezzadri (OAB: 439322/SP) (Procurador) - Maximiliano Oliveira de Almeida (OAB: 323862/SP) (Procurador) - 1° andar
24/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
15/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:20

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
30/01/2025 10:13

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:06

Ato ordinatório
08/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:42

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 09:24

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 15:09

Conclusos para despacho
03/04/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 15:10

Conclusos para despacho
22/01/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:47

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 15:26

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:51

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 17:12

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:41

Expedição de Certidão.
14/06/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 09:28

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 05:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
21/04/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 11:21

Expedição de Certidão.
11/04/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 17:11

Conclusos para despacho
14/03/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 15:32

Expedição de Certidão.
22/02/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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