02/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013445-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1063157-61.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Brasil Salomão e Matthes Advocacia - Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - - Aleco Comercio de Calcados e Bolsas Eireli Epp - - João Coelho da Silva Neto - - Tathiane Campos Lelis Coelho -

Vistos.

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 44/45, porque opostos contra ato ordinatório lançado pela serventia (fls. 40).

Esse pronunciamento, autorizado pela lei processual (artigo 203, § 4º, do CPC), que deve ser praticado de ofício pelo servidor, apenas intimou para recolhimento das custas de processamento deste incidente.

O ato ordinário praticado nos autos, assim, foi desprovido de qualquer conteúdo decisório por parte deste juízo; logo, não haveria como padecer de quaisquer das matérias autorizadoras para oposição de embargos de declaração (artigo 1.022 do CPC).

Nada obstante, como se trata de execução somente de honorários, recebo a manifestação do exequente e dispenso o adiantamento da taxa judiciária em consonância com o art. 82 do CPC, parágrafo 3º , alterado pela Lei nº 15. 109 de 2025, ficando consignado que, ao final, deverá o executado arcar com custas diferidas.

Assim, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.

Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: FRANCELIZ PAIVA DE ANDRADE (OAB 143296/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), MARY HELLEN FERREIRA BORGES (OAB 147953/MG), FRANCELIZ PAIVA DE ANDRADE (OAB 143296/SP), FRANCELIZ PAIVA DE ANDRADE (OAB 143296/SP)
25/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:40

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 17:54

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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