09/09/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002238-47.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - VITORIA DE MACEDO MARCOS -

Vistos.

Págs. 100/101: trata-se de pedido de retificação do cálculo penal, formulado pela Defesa do(a) sentenciado(a) VITORIA DE MACEDO MARCOS, CPF: *58.***.*50-28, RG: 49923107, RJI: 245476966-39, recolhido(a) no(a) Penitenciária Feminina II de Tremembé.

Manifestou-se o Ministério Público às págs. 110/111.

A sentenciada foi condenada por infração ao artigo 33, caput, c/c Art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06.

Requereu a aplicação do lapso de 1/8 do cumprimento da pena para a progressão de regime, nos termos da Lei 13.769/2018, que alterou a Lei de Execuções Penais e a Lei de Crimes Hediondos nos casos especificados (mulher, gestante ou mãe ou responsável por criança com deficiência, desde que o crime não seja cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente, primariedade, bom comportamento carcerário e não fazer parte de organização criminosa).

Fundamento e decido.

O pedido de não merce acolhimento.

Com efeito, quando em liberdade, a condenada não se dedicava ao cuidado dos filhos, mas se envolvia na prática dos crimes que ensejaram sua condenação (tráfico ilícito de entorpecentes), o que, de forma perene, comprometia o bem-estar e a estabilidade do núcleo familiar, anotado que o crime era praticado em seu próprio lar.

Por conseguinte, afastada a alegação de que era imprescindível para zelar pelo bem-estar e sadio desenvolvimento dos filhos.

Nesta senda, cabe lembrar que o Colendo STJ decidiu no AgRg no HC n. 1.004.384/SE (relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025) que "a prática de tráfico de drogas na residência onde vivem filhos menores de 12 anos configura risco à prole e justifica o indeferimento da substituição da prisão por domiciliar".

Igualmente, "o entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça é o de que não apenas a condenação pelo delito específico de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/13) impede a aplicação da fração de 1/8 para a progressão de regime especial, mas também todo aquele crime que enseje o concurso necessário de agentes em união estável e permanente voltada para práticas delitivas - como ocorre justamente com o crime de associação para o tráfico de drogas" (AgRg no HC n. 776.818/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).

Assim, não se vislumbra, no caso concreto, fundamento suficiente para a concessão do redutor de 1/8 com base na situação familiar apresentada.

Diante do exposto, em que pesem os argumentos defensivos, INDEFIRO o pedido de retificação de cálculo.

Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar com seu ciente.

Ciência à Defesa.

Intimem-se. - ADV: HAILTON APOLINARIO (OAB 117214/SP)
02/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:41

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:09

Declarada a Remição
21/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
14/08/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 19:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:50

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:15

Conclusos para decisão
07/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 17:20

Expedição de Ofício.
25/06/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 13:58

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:13

Conclusos para decisão
03/06/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:18

Expedição de Ofício.
22/05/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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