TJSP - 1002482-05.2025.8.26.0655
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Varzea Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 21:39
Juntada de Petição de contestação
-
04/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002482-05.2025.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Vania Aparecida de Souza e Silva -
Vistos.
Por ora, deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento pois a matéria em questão revela, a princípio, exclusivamente de direito.
Ademais, nestes casos tem-se entendido seja dispensável a realização de audiência podendo a ação ser julgada de forma antecipada aplicando-se o quanto disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.
Cite-se a parte ré por meio do Portal Eletrônico para, se querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar em referida defesa eventual interesse em produção de prova em audiência.
Com a apresentação da contestação, cientifique a parte contrária, aguardando-se eventual manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias informando inclusive, sobre interesse e pertinência de eventual produção de provas.
Após, tornem os autos conclusos, ocasião em que se analisará a necessidade da realização da audiência para produção de provas.
Int. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP) -
03/09/2025 18:04
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 16:42
Expedição de Mandado.
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03/09/2025 16:41
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
03/09/2025 13:19
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 13:17
Mudança de Magistrado
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22/07/2025 13:54
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 17:06
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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