09/09/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000571-26.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - Rui Santos Vaz Junior -

Vistos.

PágS. 97/103: Trata-se de pedido de remição por conclusão do ensino médio após aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA de 2024) formulado pelo(a) sentenciado(a) Rui Santos Vaz Junior, MTR: 1348593-3, RG: 55.164.844, RJI: 235210354-49, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, sendo desfavorável o Ministério Público (págs. 122/123).

Com o objetivo de se dar aplicação ao disposto no artigo 126, § 5º, da LEP, deve ser considerado como base de cálculo para fins de remição da pena o montante de 1.200 horas (correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio), a teor do artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescido de 1/3 por conclusão de nível de ensino.

Anoto que não obstante a alegação da I.

Representante do Ministério Público, verifica-se que o sentenciado não havia concluído o ensino médio quando iniciou o cumprimento da reprimenda, conforme parecer de pág. 117.

Assim, ante o certificado apresentado à págs. 104/105, declaro remidos pela conclusão do ensino médio 133 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, c.c. artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal.

Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

Ciência às partes. - ADV: CINTHYA MACHADO DA SILVA (OAB 464357/SP)
02/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:36

Declarada a Remição
12/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
31/07/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 11:08

Juntada de Petição de resposta
02/06/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 05:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:00

Homologado o Cálculo
21/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:53

Concedida Progressão de regime
20/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:10

Suspensão do Prazo
22/02/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:23

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:23

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:22

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:22

Expedição de Ofício.
21/02/2024 11:21

Homologado o Cálculo
21/02/2024 09:35

Conclusos para decisão
21/02/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 16:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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