20/09/2025 20:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026033-78.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aline Pacheco de Rezende - Frigelar Comércio e Indústria Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.976,75 (cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até a citação.

Depois, haverá incidência única da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024; b) CONDENAR a ré, FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., na obrigação de fazer consistente em prestar garantia aos produtos adquiridos pela autora, nos mesmos termos e prazos do certificado de garantia da fabricante Fujitsu (2 anos para peças e componentes e 5 anos para o compressor), contados a partir da data de emissão da nota fiscal de compra original; c) CONDENAR a ré, FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência única da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir da data desta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I. - ADV: CAIO ALMEIDA MARQUES (OAB 406719/SP), MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 35570/RS), VANESSA BUCHIDID MARQUES (OAB 346235/SP)
28/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:30

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 11:16

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 04:13

Suspensão do Prazo
17/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 15:12

Audiência Realizada Inexitosa
19/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:35

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:48

Expedição de Carta.
07/02/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 11:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/01/2025 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:07

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 09:59

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 17:21

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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