TJSP - 0005921-09.2022.8.26.0344
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Marilia
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005921-09.2022.8.26.0344 (processo principal 0008965-07.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Diego Henrique Carvalho Fassion - Maria Marcelina Alves - Camila Tiemi Sanches Pereira -
Vistos.
Indefiro o pedido formulado, tendo em vista a ausência de previsão legal para a desvinculação de débitos incidentes sobre o veículo adjudicado, conforme informado pelo DETRAN (vide fls. 275/276).
Dessa forma, não é possível determinar que o referido órgão proceda à transferência da titularidade do bem sem o prévio pagamento do débito inscrito em dívida ativa.
Assim, determino que a parte credora, ora adjudicante, providencie o recolhimento do valor correspondente à dívida ativa.
Cumprida a obrigação, as despesas devidamente comprovadas, relativas à regularização do veículo adjudicado, deverão ser acrescidas ao saldo remanescente da execução.
Intimem-se. - ADV: WILLIAN DANIEL RIBEIRO BRANCO PEDROZO (OAB 509936/SP), RICARDO SEVILHA MUSTAFÁ (OAB 180262/SP), MICHELLE FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321146/SP), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP) -
04/09/2024 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2024 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2024 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2024 09:34
Conclusos para decisão
-
30/08/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 03:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2024 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2024 11:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2024 10:38
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2024 10:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/08/2024 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 16:27
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 16:25
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/08/2024.
-
10/07/2024 23:07
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2024 06:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/06/2024 15:47
Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
-
11/06/2024 11:09
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/05/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 15:22
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
17/05/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2024 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/05/2024 18:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2024 13:21
Conclusos para decisão
-
10/05/2024 15:18
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 04:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2024 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/04/2024 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 13:42
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 10:30
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 03:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/04/2024 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/04/2024 11:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 01:49
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/03/2024 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 10:13
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 10:34
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 04:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2024 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/02/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2024 14:53
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 16:14
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 02:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2024 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/12/2023 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2023 10:56
Conclusos para decisão
-
14/12/2023 15:28
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2023 23:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/12/2023 13:53
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
12/12/2023 10:51
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 10:59
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 02:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/11/2023 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 13:07
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 11:06
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 11:06
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/11/2023.
-
09/11/2023 23:51
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2023 02:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2023 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2023 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 12:47
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 12:23
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/09/2023 22:45
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 14:50
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 13:17
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 13:17
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/09/2023.
-
08/08/2023 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2023 11:11
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 11:11
Juntada de Mandado
-
02/08/2023 15:27
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2023 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 05:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/07/2023 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 14:35
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 14:17
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 14:42
Expedição de Mandado.
-
20/04/2023 07:27
Expedição de Mandado.
-
19/04/2023 12:03
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 14:32
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/03/2023 14:03
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2023 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/03/2023 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 14:16
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 14:16
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2022 13:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/11/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 11:26
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 13:00
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2022 09:54
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2022 09:54
Protocolizada Petição
-
14/10/2022 16:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/10/2022 13:45
Conclusos para decisão
-
05/10/2022 14:26
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2022 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/09/2022 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2022 13:30
Conclusos para decisão
-
01/09/2022 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2022 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2022 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2022 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 09:35
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2022 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2022 16:02
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 05:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2022 00:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/07/2022 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2022 15:48
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2022 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/07/2022 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2022 11:20
Conclusos para decisão
-
30/06/2022 09:26
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2020
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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