04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500737-06.2025.8.26.0372 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRO APARECIDO PINHEIRO DE SOUZA -

Vistos.

Apresentada a defesa preliminar, cumprido está o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Verifico que não é caso de rejeição da denúncia, que não apresenta qualquer defeito e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, tampouco de absolvição sumária, uma vez que a justa causa está claramente evidenciada, existindo elementos suficientes para embasar a acusação.

O pedido de liberdade provisória não merece acolhimento.

Com efeito, não houve qualquer alteração na situação que ensejou a decretação da prisão preventiva, estando a decisão que o fez bem delimitada e devidamente fundamentada, motivos pelos quais, fica mantida.

As demais alegações confundem-se com o mérito da causa, o que será apreciado em momento processual oportuno.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ALEXANDRO APARECIDO PINHEIRO DE SOUZA, como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Realizem-se as anotações e comunicações necessárias.

Nos termos do artigo 56 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, paute-se a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020.

Cite-se o réu.

Intimem-se as partes e as testemunhas.

Com relação à audiência, é sabido que é assegurado ao advogado conversar com o réu antes de sua realização.

De igual modo, sabe-se que as penitenciárias possuem canal próprio, desde que previamente agendado, que possibilita tal conversa entre advogado e réu, bastando que aquele entre em contato com o estabelecimento prisional.

Assim sendo, para que haja a plena fluência do ato processual, sem qualquer atraso ou imprevisto, recomenda-se que o patrono entre em contato com o presídio onde o réu se encontra segregado, agendando horário para tal entrevista, a ser realizada igualmente por meio virtual, antes da audiência.

Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas.

Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual.

Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem.

Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente.

Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em em vez disso, ingressar na Web.

Após, clique em ingressar agora.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em ingressar como convidado.

Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, às testemunhas de defesa já arroladas ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de PRECLUSÃO da prova oral pretendida.

Caso o defensor não possua o número de telefone, WhatsApp e e-mail da pessoa para a qual deseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando, desde já, o endereço para intimação pessoal.

Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsaoo informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: [email protected] Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf.

Oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu encontra-se recolhido.

No mais, proceda-se a juntada da certidão de distribuição de feitos em nome do réu.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: JUAREZ ANDRE BATISTELA (OAB 217630/SP)
03/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:51

Recebida a denúncia
03/09/2025 09:49

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:16

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 15:12

Juntada de Mandado
13/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:59

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:47

Evoluída a classe de 280 para 300
05/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:39

Juntada de Mandado
05/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:15

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:59

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/06/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Denúncia
05/06/2025 11:13

Audiência de custódia designada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 01:30:00, 2ª Vara.
05/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:22

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/06/2025 07:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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