01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035240-36.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Fabio Marcelo Ribeiro - Walter Antonio Rodrigues Garcia - - Jose Antonio Ribeiro Junior -

Vistos. 1.

Trata-se de ação de extinção de condomínio de bem imóvel comum, cumulado com cobrança de indenização pelo uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. 2.

Em que pese a manifestação favorável do Correquerido José Antonio quanto à designação de audiência conciliatória, informando que inclusive evitaria a propositura de outra duas novas ações (fls.159 e 160/162), as circunstâncias da causa, a expressa manifestação contrária do Autor a respeito (fls.157) e a ausência de manifestação do Corréu Walter nesse sentido, evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial.

Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 3.

Não há questões preliminares de mérito a serem apreciadas. 4.

Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pelo Correquerido Walter, defiro-lhe a oportunidade para que comprove sua hipossuficiência, em 15 (quinze) dias, juntando aos autos: cópia do último comprovante de rendimentos mensais (se assalariado); documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais (se autônomo); cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); bem como cópia integral dos três últimos extratos de movimentação bancária de todos os bancos onde tiver conta, e cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando a juntada como documento sigiloso e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-la como sigilosa), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, sob pena de indeferimento da assistência judiciária.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 5.

Tendo em vista a natureza da lide e os documentos que a instruem, revela-se desnecessária, nesta fase processual, a produção de prova pericial postulada pelas partes (fls.157, 158 e 159), restando indeferida, observando-se que poderá ser determinada em sede de cumprimento de sentença se necessário. 6.

Indefiro a oitiva do autor (depoimento pessoal) postulada pelo Corréu José Antonio, à fls. 159, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. 7.

As questões controvertidas sobre as quais versam os autos não demandam a produção de prova testemunhal postulada pelo Corréu José Antonio, a qual indefiro, sendo suficiente a análise da prova documental e da matéria de direito. 8.

Fls. 160/162: Sem prejuízo do ora deliberado, diante da manifestação do Corréu José Antonio, em quinze dias, manifestem-se as demais partes, facultando-se composição extrajudicial ou apresentação de propostas escritas nos autos.

Caso não obtida composição ou não haja interesse em conciliação, após cumprido o item 4 desta decisão, tornem os autos conclusos para sentença no fluxo próprio.

Intimem-se. - ADV: EVANDRO CORREA DA SILVA (OAB 88337/SP), NICOLE LARA COSTA (OAB 399857/SP), CASSIANO MOREIRA CASSIANO (OAB 412187/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)
29/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:41

Ato ordinatório
03/03/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:13

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:13

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:23

Expedição de Carta.
02/10/2024 11:23

Expedição de Carta.
02/10/2024 11:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
01/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 18:14

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002721-06.2024.8.26.0441

Antonio Inacio da Silva

Banco Losango SA - Banco Multiplo

Advogado: Silvio Cogo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1016473-44.2024.8.26.0506

Maria Helena Pires de Araujo

Claro S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 1016473-44.2024.8.26.0506

Maria Helena Pires de Araujo

Claro S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1502441-77.2021.8.26.0248

Justica Publica

Carolina Marques Lopes

Advogado: Rodrigo Gomes Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2021 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1013287-23.2025.8.26.0071

Leandro Freneda Dotta

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Karine Bortoliero Jacomini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 13:30

Exibir Processo