TJSP - 1015163-33.2025.8.26.0032

Processo 1015163-33.2025.8.26.0032 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Mario Dessanti - - Celia Patricia Dessanti Dossi - - Robson Varlei Dessanti - - Mario Alexandre Dessanti -

Vistos.

Demonstrada a incapacidade financeira dos autores pelos documentos juntados e declaração de pobreza, que por sua vez, estabelece a presunção da hipossuficiência, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça, anote-se.

Inicialmente, a fim de regularizar o feito, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção de Classe-Assunto, a fim de constar: Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária-Expedição de Alvará Judicial.

Sem prejuízo, cadastre-se o "de cujus" como requerido, para fins de eventuais pedidos de certidões judiciais.

Quanto ao pedido de Alvará, como aqui deduzido, cabe consignar que o artigo 666 do Código de Processo Civil dispõe que, apenas os valores previstos na Lei nº 6.858/80, a qual dispõe sobre o pagamento, aos dependentes, ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, dispensam o ajuizamento de inventário ou arrolamento.

No entanto, pacificou-se na jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça bandeirante entendimento no sentido de que, em se tratando de bens de pouca monta, aludido artigo poderá ser aplicado, o que convencionou-se chamar de mitigação do artigo 666 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Alvará judicial.

Decisão que ordenou a emenda da inicial para conversão do feito para arrolamento.

Desnecessidade.

Concordância dos sucessores do autor da herança, todos maiores e capazes, com a transmissão para um dos herdeiros filhos de dois automóveis, usados e bastante antigos, com baixo valor de mercado - Únicos bens deixados pelo falecido pai.

Inteligência do art. 666 do CPC.

Precedentes.

Prosseguimento do pedido, tal como ajuizado, que se impõe Recurso provido (TJ/SP - Agravo de Instrumento 2032001-72.2021.8.26.0000 Julgado em 29 de março de 2021 Relator: Maria De Lourdes Lopez Gil).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE ALVARÁ.

Insurgência em face de decisão que determinou a conversão do pedido para arrolamento - Pretensão de transferir o único bem (veículo automotor, no valor de R$ 15.939,00) deixado pelo de cujus Desnecessária a conversão do pedido para arrolamento Decisão reformada Recurso provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2033550-20.2021.8.26.0000, julgado em 9 de março de 2021 Relator: Rezende Silveira).

Desse modo, tratando-se de pedido de alvará onde se pretende apenas a transferência de bem(ns) móveis de pouca monta, recebo-o como tal, sem determinação de emenda da inicial para conversão de rito de arrolamento/inventário.

Não obstante, muito embora admita-se o processamento do feito como alvará judicial, necessário se faz a apresentação de Declaração de ITCMD junto ao Fisco Estadual, a fim de apurar eventual isenção ou imposto a recolher.

Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL Transferência à viúva do único bem deixado pelo de cujus (em veículo), que está em alienação fiduciária Sentença que extinguiu o feito por manifesta ausência de interesse de agir Insurgência da autora Alegação de que a via utilizada é possível Cabimento Um único bem móvel, de baixo valor, que autoriza a sua transferência via alvará judicial, por ser a via que mais atende aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual Existência de alienação fiduciária sobre o bem que não impede sua transferência, desde que resguardada a propriedade resolúvel do credor fiduciário, e verificada eventual necessidade de recolhimento do ITCMD Precedentes desta Corte Sentença revogada RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Apelação Cível 1004293-51.2020.8.26.0048; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2020; Data de Registro: 04/12/2020) ALVARÁ Transferência de veículo Isenção de ITCMD - Cabe à Fazenda do Estado, na via administrativa, verificar se estão preenchidos os requisitos para a isenção ou a correção do montante recolhido, como condição para a expedição e a entrega do alvará - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290693-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) Ante o exposto, deverá(ão) o(s) requerente(s) apresentar(em) Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal.

Expeça-se ofício ao INSS, conforme requerido no item 2, da fl. 2.

Intime-se. - ADV: GREYCI KELLY LEME GALHARTI (OAB 396729/SP), GREYCI KELLY LEME GALHARTI (OAB 396729/SP), GREYCI KELLY LEME GALHARTI (OAB 396729/SP), GREYCI KELLY LEME GALHARTI (OAB 396729/SP)