15/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 09:05

Conclusos para despacho
12/09/2025 02:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002565-40.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Felipe Azevedo - Jamef Transportes Ltda e outro - Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo (CPC 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização material a qual fixa-se em R$ 21.753,00 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta e três reais), valor da motocicleta do autor, devendo ser abatido de tal montante eventual indenização paga pela seguradora do requerente (acrescendo-se eventuais gastos com pagamento da franquia à seguradora), o que se demonstrará em cumprimento de sentença.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Os valores da condenação devem ser corrigidos desde o evento danoso, com juros de mora a partir da mesma data (Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça e art. 398 do Código Civil.

A correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC e conforme entendimento do STJ sobre a questão, anterior à citada norma.

Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que arbitro em 15% sobre o total da condenação na forma do CPC 85, § 2º.

Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento de 75% das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003.

Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa.

Por também ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que arbitro em 15% sobre o total dos pedidos não acolhidos, na forma do CPC 85, §§ 2º e 14.

Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade judiciária, fica suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do CPC 98, § 3º.

Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa, tendo em vista o caráter de tal espécie recursal (integrativo e não substitutivo).

Eventual inconformismo com o conteúdo do ato judicial deve ser manifestado pela via recursal própria.

Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação ou da causa, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP), KARIZ BRANDÃO PORTO DELALANA (OAB 361119/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 10:12

Conclusos para julgamento
07/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
31/05/2025 07:25

Juntada de Petição de Alegações finais
14/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
28/02/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
20/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 02:30:00, 2ª Vara.
20/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
28/01/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
03/12/2024 03:22

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
06/11/2024 01:45

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 04:04

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:59

Expedição de Carta.
07/09/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 07:16

Juntada de Certidão
26/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:49

Expedição de Carta.
23/08/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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