22/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
19/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
19/09/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 15:19

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/09/2025 08:01

Conclusos para despacho
17/09/2025 22:14

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
16/09/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2025 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 23:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 08:06

Conclusos para despacho
03/09/2025 08:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503330-87.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR SANTOS SOUZA - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o réu IGOR SANTOS SOUZA devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 - "Lei de Drogas", à pena de 01(um) ano e 08(oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e b) prestação pecuniária; e ABSOLVE-LO das imputações como incurso no artigo 129, § 12, e no artigo 329, §2º, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII do Codigo de Processo Penal.

DEFIRO o recurso em liberdade, nos termos da fundamentação acima.

Finalmente, em razão da condenação parcial fica o réu obrigado a recolher custas de 50 (cinquenta) UFESP's, na forma do art.4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/03.

Não lhe concedi os benefícios da Justiça Gratuita, pois o acusado constituiu advogado nos autos, signo presuntivo de riqueza, eis que, se tem condições de arcar com os honorários advocatícios, presume-se que, da mesma forma, detém capacidade de suportar o ônus financeiro das custas processuais.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, tornem os autos à conclusão.

Sentença publicada em audiência.

Cumpra-se.

O Termo de Audiência ficará disponível no sistema SAJ, ficando os presentes intimados do prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso da sentença, dispensada a assinatura das partes, por se tratar de processo digital - sistema SAJ (Artigo 1.269 das NSCGJ).

Nada Mais. - ADV: JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 99415/SP)
29/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
31/07/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:31

Juntada de Mandado
11/06/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:30

Juntada de Mandado
11/06/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:29

Juntada de Mandado
11/06/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:29

Juntada de Mandado
11/06/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:27

Juntada de Mandado
05/06/2025 10:51

Expedição de Mandado.
05/06/2025 10:51

Expedição de Mandado.
05/06/2025 10:51

Expedição de Mandado.
05/06/2025 10:51

Expedição de Mandado.
05/06/2025 10:51

Expedição de Mandado.
05/06/2025 10:51

Expedição de Mandado.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/05/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 15:57

Juntada de Mandado
14/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:18

Expedição de Ofício.
14/05/2025 13:18

Expedição de Ofício.
14/05/2025 10:12

Expedição de Mandado.
13/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:22

Recebida a denúncia
12/05/2025 17:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 03:15:00, 2ª Vara Criminal.
12/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
10/05/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:03

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:49

Expedição de Mandado.
25/04/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 18:12

Expedição de Ofício.
24/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:26

Evoluída a classe de 279 para 300
22/04/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 15:57

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/04/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/04/2025 13:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Denúncia
11/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/04/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 20:45

Expedição de Mandado.
30/03/2025 20:45

Expedição de Certidão.
30/03/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 20:44

Expedição de Alvará.
28/03/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:28

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/03/2025 10:30

Evoluída a classe de 279 para 300
28/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:16

Mudança de Magistrado
27/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:38

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
27/03/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:18

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/03/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:33

Bens Apreendidos
27/03/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:49

Mudança de Magistrado
26/03/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 19:04

Juntada de Certidão
26/03/2025 19:04

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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