TJSP - 1024498-13.2025.8.26.0053
1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024498-13.2025.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Maria Isabel Moutinho Mesquita Empreendimentos Ltda. - Magistrado(a) Botto Muscari - Reformaram a r. sentença em reexame necessário para o fim único de comandar atualização monetária da base de cálculo do imposto de transmissão (IPCA-E).
V.
U. - TRIBUTÁRIO.
ITBI.
SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR ADOTADO NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.
PRONUNCIAMENTO ACERTADO.
DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL.
SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEGUNDO O IPCA-E.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Augusto Vaz Neto (OAB: 162170/SP) - Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador) - 1º andar -
25/07/2025 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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25/07/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 06:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 13:09
Juntada de Certidão
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29/05/2025 15:55
Expedição de Carta.
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25/05/2025 08:54
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 08:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 19:35
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 19:35
Julgada Procedente a Ação
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23/04/2025 10:40
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 14:47
Conclusos para despacho
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22/04/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2025 09:32
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/04/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 13:59
Expedição de Mandado.
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14/04/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 18:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 12:47
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2025 10:11
Ato ordinatório
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26/03/2025 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/03/2025 16:00
Concedida a Medida Liminar
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26/03/2025 09:08
Conclusos para decisão
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26/03/2025 09:07
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 19:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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