05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 07:53

Conclusos para despacho
02/09/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001571-03.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Magno Alberto Resende Lima -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Magno Alberto Resende Lima em face da r. sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Alega o embargante, em síntese, que a decisão incorreu em omissão, uma vez que tratou a demanda como se fosse revisão de benefício de auxílio-acidente, quando, na realidade, o pedido inicial se refere à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B-92), pleiteando a consideração do valor do auxílio-acidente como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI.

Sustenta, assim, que não há identidade de ações com a demanda anteriormente ajuizada, de modo que não se configura a coisa julgada. É o relatório.

Decido.

No caso em tela, verifica-se que a r. sentença, ao acolher a alegação de coisa julgada, de fato consignou que a controvérsia dizia respeito à revisão do benefício de auxílio-acidente, quando a inicial é clara ao formular pedido de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária.

Há, portanto, erro material/omissão, a ser sanado, no sentido de esclarecer que a demanda versa sobre aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, e não sobre auxílio-acidente.

Dessa forma, verifica-se que, na r. sentença, onde se fez constar a expressão 'auxílio-acidente', o correto seria 'aposentadoria por incapacidade permanente acidentária', devendo ser sanado o referido equívoco material.

Todavia, o acolhimento dos presentes embargos se limita a esse ponto, não sendo cabível, nesta via, a rediscussão do mérito ou a revisão da conclusão quanto à existência, ou não, de coisa julgada, porquanto os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, salvo em hipóteses excepcionais que não se configuram no caso concreto.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para corrigir o vício apontado, esclarecendo que a presente demanda tem por objeto a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B-92), mediante a inclusão do valor do auxílio-acidente na base de cálculo da RMI, mantida, contudo, a conclusão da sentença quanto à extinção do feito com fundamento no artigo 485, V, do CPC.

Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS (OAB 159444/SP)
28/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2025.
14/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:06

Conclusos para decisão
04/06/2025 05:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
13/05/2025 07:22

Conclusos para decisão
13/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 09:34

Recebidos os autos do Outro Foro
08/05/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 14:49

Declarada incompetência
26/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 11:17

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/03/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:51

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:31

Distribuído por sorteio
14/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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