04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000010-26.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Messias de Araujo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por MANOEL MESSIAS DE ARAÚJO em face de COBAP CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONSTAS E IDOSOS, para DECLARAR a inexistência dos débitos apontados na petição inicial, assim como CONDENAR a empresa ré à restituição em dobro de todos os valores descontados em conta bancária da parte autora, a título de contratação inexistente (filiação), com aplicação da regra do art. 42 do CDC, referentes aos cinco últimos anos anteriores à propositura desta ação, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, quantia essa que deverá ser atualizada a partir da data do efetivo prejuízo, de cada desconto indevido (Súmula 43, do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ), ou seja, desde o desembolso.

DETERMINO, ainda, que a associação requerida encerre os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Por força da causalidade e da sucumbência, condena-se a empresa ré ao pagamento das custas, despesas processuais e, verba honorária advocatícia, a qual arbitro em R$ 1000,00 (mil reais), forte na regra do art. 85, parágrafo 2º e 8º, do CPC, ficando condicionado tais pagamentos no disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

Vigorante, no caso em apreço, a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC.

Nos dizeres de Nelson Nery Junior: "Quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado).

A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá da aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte" (Código de Processo Civil Comentado 18ª ed., RT 2019 pág. 86).

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC).

No mesmo sentido, recurso adesivo.

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Direito Privado - Subseção III, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.C.

Potirendaba, 03 de setembro de 2025. - ADV: THIAGO LUIZ DA SILVA (OAB 440539/SP)
03/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 14:37

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 08:16

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/05/2025 22:35

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:30

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
08/04/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:49

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:00

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 07:49

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:24

Conclusos para despacho
19/04/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 14:51

Protocolo Juntado
17/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
17/04/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:43

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2024 09:46

Conclusos para decisão
05/03/2024 23:25

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
08/02/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 04:03

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:23

Expedição de Carta.
08/01/2024 14:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 14:12

Conclusos para decisão
04/01/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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