17/09/2025 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
11/09/2025 21:31

Suspensão do Prazo
09/09/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:27

Expedição de Ofício.
05/09/2025 12:26

Expedição de Mandado.
02/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:11

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:11

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:10

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:10

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:37

Expedição de Carta.
02/09/2025 11:36

Expedição de Carta.
02/09/2025 11:36

Expedição de Carta.
02/09/2025 11:35

Expedição de Carta.
02/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 4000289-57.2013.8.26.0114 - Usucapião - Propriedade - GILBERTO ALVES e outro - Jose Marcos dos Reis - Espólio - - Ophelia de Oliveira dos Reis Oliveira - - Osvaldo de Oliveira - - Ivani de Paula Souza Oliveira - espólio - - Ayrton Benedito de Oliveira - - Claudete dos Reis Olimpio - - Marcia Regina dos Reis - - Alexandra de Paula Souza de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e outros -

Vistos.

Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada inicialmente por Gilberto Alves e Rosa Cristina Melo Alves em face do Espólio de José Marcos dos Reis e outros, objetivando a declaração de domínio sobre imóvel que alegam possuir com ânimo de dono, de forma mansa, pacífica e ininterrupta por lapso temporal superior ao exigido por lei.

Foi noticiado o ajuizamento de ação conexa (processo nº 1000250-65.2017.8.26.0114) pelos filhos dos autores, pleiteando o reconhecimento da usucapião sobre a mesma área, o que motivou a reunião dos feitos para julgamento conjunto.

Entretanto, pela decisão de fls. 1441/1442 foi determinada a extinção daquele feito por litispendência, facultando-se aos seus autores o ingresso no polo ativo da presente demanda.

Os requerentes, então, apresentaram petição de emenda à inicial para incluir os filhos e respectivos cônjuges no polo ativo, reiterando os termos da exordial e juntando documentos (fls. 1448/1470, instruída com documentos de fls. 1471/1590).

Na sequência, atenderam à determinação judicial e protocolaram planta planimétrica e memorial descritivo da área específica que pretendem usucapir (fls. 1591/1596).

Ato contínuo, manifestaram-se sobre a petição dos requeridos, impugnando novamente a tese de comodato e reforçando a distinção entre a "Gleba A", objeto de contratos pretéritos, e a "Gleba B", local de sua moradia (fls. 1597/1600).

Apresentaram também requerimento para regularização da representação processual das partes nos autos (fls. 1625/1627) e indicaram os novos confinantes da área delimitada (fls. 1622/1623).

Por fim, os requeridos peticionaram informando a realização de novas construções clandestinas na área litigiosa pelos autores, pugnando pela imediata paralisação das obras, sob pena de multa, e pela realização de uma nova constatação no local (fls. 1638/1655).

Pois bem.

A petição de fls. 1448/1470 emendou a petição inicial, em cumprimento à decisão de fls. 1441/1442, que facultou a inclusão dos autores da ação extinta nº 1000250-65.2017.8.26.0114 no polo ativo desta demanda.

Desta forma,recebo a emenda à inicialpara que passe a constar no polo ativo, ao lado de Gilberto Alves e Rosa Cristina Melo Alves, os requerentes Anderson Aparecido Alves, Lucicleide Maria dos Reis Alves, Clodoaldo André de Almeida, Liliane Alves de Almeida, Paulo Henrique Pedro e Cristiane Alves Pedro.

No que tange ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos novos integrantes do polo ativo, este merece acolhimento.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, corroborada pelos documentos apresentados e pelo fato de o benefício já ter sido concedido no processo extinto e aos autores originários desta ação, justifica a extensão da benesse, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Determino, pois, à serventia que proceda à retificação da autuação para incluir os novos autores e seus respectivos procuradores (se tal providência ainda não foi realizada), estendendo-lhes os benefícios da justiça gratuita já deferidos nos autos.

No mais, assiste razão aos autores em sua petição de fls. 1625/1627.

Da análise dos autos, verifica-se que o advogado José de Arimatéa Valentim, OAB/SP nº 296.462, de fato, protocolou petições em nome dos requeridos, sem, contudo, apresentar o correspondente instrumento de mandato, em violação ao disposto no artigo 104 do Código de Processo Civil.

Outrossim, para a escorreita marcha processual, é imperativo que o cadastro do sistema reflita com fidedignidade os procuradores efetivamente constituídos pelas partes, evitando-se intimações e publicações direcionadas a advogados que já não mais atuam no feito, seja por renúncia ou por representarem partes já falecidas.

Assim,acolho o pedidoe determino à serventia que: a) Exclua do sistema os nomes dos advogados Lucimara Daiane Casonatto (OAB 259521/SP), Raul Tresoldi (OAB 34933/SP), Genival José da Silva (OAB 279273/SP), Cleber Augusto Lobo Salmazo (OAB 370532/SP), Gilberto Bizzi Filho (OAB 160474/SP) e José de Arimatea Valentim (OAB 296462/SP); b) Certifique-se de que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados regularmente constituídos: Dra.

Paula Giovana Mesquita Maldonado Moreno, OAB/SP 228.727, pelos autores, e Dra.

Rosemary Aparecida Olivier da Silva, OAB/SP 275.788, pelos requeridos.

Por sua vez, os requeridos noticiam a realização de novas construções no imóvel litigioso, requerendo a paralisação imediata das obras e a constatação por oficial de justiça.

O pleito merece acolhida.

A realização de novas edificações pode dificultar a instrução probatória e gerar novas e complexas controvérsias sobre benfeitorias, o que não se pode admitir.

A tutela inibitória, visando impedir a prática de um ilícito, encontra amparo no poder geral de cautela do juiz, conforme o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Ademais, a verificaçãoin locopor oficial de justiça é medida prudente para documentar o estado atual do imóvel e averiguar a veracidade das alegações dos requeridos, fornecendo a este juízo elementos concretos para futuras deliberações.

Posto isso,defiro o pedido de tutela paradeterminar que os autores, e quaisquer pessoas que ocupem o imóvel sob sua permissão, abstenham-se de promover, iniciar ou dar continuidade a quaisquer obras, construções ou alterações de caráter permanente na área objeto da lide, até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização por perdas e danos e da determinação de desfazimento.

Expeça-se, com urgência, mandado de intimação e constatação, a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá intimar pessoalmente os autores da presente decisão e, na mesma diligência, lavrar auto circunstanciado, descrevendo o estado atual do imóvel, com especial atenção à existência de construções recentes ou em andamento, instruindo o ato com fotografias.

Por fim, com a estabilização do polo ativo e a apresentação de nova delimitação georreferenciada da área pretendida, torna-se imperativo o cumprimento de novas diligências para a angularização completa e regular do processo, antes de se avançar para a fase de instrução.

A citação dos confinantes do imóvel usucapiendo é requisito de validade do processo, e a alteração da área objeto do pedido exige que sejam chamados ao feito aqueles que efetivamente confrontam com a porção de terra ora pleiteada.

Ademais, a alteração subjetiva da lide, com a inclusão de novos autores, impõe que se oportunize aos requeridos o exercício do contraditório, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de evitar futura alegação de nulidade.

Por fim, a manifestação das Fazendas Públicas e do Oficial Registrador sobre o novo objeto é medida que se impõe por força de lei.

Deste modo,ainda determino: a) Acitação, por carta, dos confinantes indicados na petição de fls. 1622/1623, para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias; b) Aintimação dos requeridos, na pessoa de sua procuradora constituída, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, se assim entenderem, resposta à emenda à inicial de fls. 1448/1470; c) Aintimaçãodas Fazendas Públicas da União, do Estado de São Paulo e do Município de Campinas, por via eletrônica, para que se manifestem sobre eventual interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias. d) Aintimaçãodo 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a viabilidade registral do pedido, à luz da nova documentação técnica apresentada.

Int. - ADV: ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA (OAB 275788/SP), JOSE DE ARIMATEA VALENTIM (OAB 296462/SP), JOSE DE ARIMATEA VALENTIM (OAB 296462/SP), JOSE DE ARIMATEA VALENTIM (OAB 296462/SP), ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA (OAB 275788/SP), ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA (OAB 275788/SP), GILBERTO BIZZI FILHO (OAB 160474/SP), ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA (OAB 275788/SP), ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA (OAB 275788/SP), ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA (OAB 275788/SP), ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA (OAB 275788/SP), RAUL TRESOLDI (OAB 34933/SP), PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO (OAB 228727/SP), PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO (OAB 228727/SP)
28/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:44

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 11:01

Conclusos para decisão
15/02/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 15:18

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:03

Mudança de Magistrado
10/05/2023 22:12

Suspensão do Prazo
03/05/2023 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2023 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 21:20

Expedição de Carta.
20/04/2023 21:18

Expedição de Carta.
18/04/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 14:28

Conclusos para decisão
28/03/2023 16:17

Conclusos para despacho
23/03/2023 06:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/03/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 07:21

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 17:12

Conclusos para decisão
13/01/2023 05:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/01/2023 15:40

Conclusos para despacho
20/12/2022 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 10:46

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:09

Suspensão do Prazo
08/11/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 12:57

Conclusos para decisão
20/10/2022 16:52

Conclusos para despacho
19/10/2022 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 14:38

Conclusos para decisão
02/09/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 08:39

Remetido ao DJE para Republicação
19/08/2022 08:38

Expedição de Certidão.
19/08/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 17:07

Conclusos para decisão
15/07/2022 21:57

Suspensão do Prazo
15/06/2022 09:25

Apensado ao processo
07/06/2022 09:17

Protocolo Juntado
07/06/2022 09:17

Protocolo Juntado
07/06/2022 09:12

Expedição de Ofício.
03/06/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 16:18

Conclusos para decisão
25/05/2022 16:18

Expedição de Certidão.
25/05/2022 16:17

Mudança de Magistrado
26/04/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2022 16:33

Decisão
13/04/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 08:37

Conclusos para decisão
25/11/2021 15:31

Conclusos para despacho
25/11/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 14:25

Mudança de Magistrado
17/11/2021 04:17

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 15:49

Decisão
10/11/2021 11:42

Conclusos para decisão
10/11/2021 10:38

Conclusos para despacho
10/11/2021 08:41

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 15:28

Decisão
05/11/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 18:43

Conclusos para decisão
03/11/2021 15:02

Conclusos para despacho
28/10/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 03:50

Suspensão do Prazo
02/10/2021 22:20

Suspensão do Prazo
23/09/2021 13:19

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 18:48

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
16/09/2021 19:25

Conclusos para decisão
15/09/2021 17:17

Conclusos para despacho
10/09/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 11:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 15:25

Decisão
10/08/2021 09:41

Conclusos para decisão
09/08/2021 18:37

Conclusos para despacho
09/08/2021 18:37

Expedição de Certidão.
15/07/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 11:53

Expedição de Certidão.
25/06/2021 10:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 18:15

Decisão
21/06/2021 10:27

Conclusos para decisão
20/06/2021 00:11

Conclusos para despacho
14/06/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 08:00

Expedição de Certidão.
22/04/2021 11:47

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 22:19

Expedição de Certidão.
19/04/2021 22:19

Ato ordinatório
19/04/2021 10:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2021 17:40

Decisão
14/04/2021 15:33

Conclusos para decisão
13/04/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 08:01

Expedição de Certidão.
12/04/2021 08:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2021 07:58

Expedição de Certidão.
17/02/2021 23:51

Suspensão do Prazo
02/02/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 09:58

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2021 11:56

Decisão
10/11/2020 08:26

Conclusos para decisão
03/11/2020 08:44

Conclusos para despacho
05/10/2020 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 21:27

Suspensão do Prazo
31/05/2020 22:51

Suspensão do Prazo
31/03/2020 11:38

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 11:15

Decisão
19/02/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2019 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 14:23

Conclusos para decisão
09/12/2019 14:00

Conclusos para despacho
29/11/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 15:13

Expedição de Carta.
27/11/2019 15:13

Ato ordinatório
26/11/2019 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2019 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2019 12:38

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019 11:42

Expedição de Mandado.
19/08/2019 19:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 19:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 19:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 19:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 19:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 19:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 14:01

Expedição de Certidão.
15/08/2019 13:33

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 23:23

Decisão
14/08/2019 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2019 20:03

Recebida a Petição Inicial
06/06/2019 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 16:39

Conclusos para decisão
05/06/2019 16:38

Expedição de Certidão.
27/02/2019 23:20

Suspensão do Prazo
13/02/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 19:26

Decisão
01/10/2018 14:12

Conclusos para decisão
24/09/2018 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2018 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2018 11:20

Decisão
13/08/2018 11:31

Juntada de Outros documentos
21/06/2018 15:46

Conclusos para decisão
15/06/2018 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 11:20

Juntada de Petição de parecer
12/06/2018 09:54

Expedição de Certidão.
12/06/2018 09:53

Expedição de Certidão.
12/06/2018 09:53

Expedição de Certidão.
12/06/2018 09:53

Expedição de Certidão.
12/06/2018 09:53

Expedição de Certidão.
12/06/2018 09:53

Expedição de Certidão.
12/06/2018 09:52

Expedição de Certidão.
12/06/2018 09:52

Expedição de Certidão.
12/06/2018 09:52

Expedição de Certidão.
12/06/2018 09:52

Expedição de Certidão.
12/06/2018 09:52

Expedição de Certidão.
12/06/2018 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
12/06/2018 09:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2018 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2018 18:22

Decisão
08/06/2018 11:21

Conclusos para decisão
04/05/2018 10:06

Conclusos para julgamento
07/11/2017 12:37

Conclusos para decisão
07/11/2017 12:36

Juntada de Outros documentos
07/11/2017 12:33

Expedição de Certidão.
22/05/2017 10:34

Expedição de Certidão.
04/05/2017 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 09:41

Expedição de Certidão.
27/04/2017 09:41

Expedição de Certidão.
27/04/2017 09:40

Expedição de Certidão.
27/04/2017 09:40

Expedição de Certidão.
27/04/2017 09:40

Expedição de Certidão.
27/04/2017 09:40

Expedição de Certidão.
27/04/2017 09:40

Expedição de Certidão.
27/04/2017 09:40

Expedição de Certidão.
27/04/2017 09:40

Expedição de Certidão.
27/04/2017 09:40

Expedição de Certidão.
27/04/2017 09:40

Expedição de Certidão.
27/04/2017 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2017 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2017 13:34

Decisão
11/04/2017 09:35

Conclusos para decisão
11/04/2017 09:33

Expedição de Certidão.
11/04/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2017 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2017 15:39

Decisão
07/04/2017 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2017 13:01

Conclusos para julgamento
23/01/2017 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2017 14:00

Juntada de Mandado
19/01/2017 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2016 12:03

Expedição de Mandado.
05/12/2016 09:16

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2016 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2016 19:47

Decisão
06/10/2016 14:39

Conclusos para julgamento
03/05/2016 18:03

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2016 09:09

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2016 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2016 11:06

Ato ordinatório
29/04/2016 11:03

Expedição de Certidão.
28/04/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2016 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2016 18:28

Decisão
20/04/2016 14:34

Conclusos para decisão
19/04/2016 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2016 09:35

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2016 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2016 09:08

Ato ordinatório
31/03/2016 15:45

Ato ordinatório
18/03/2016 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2016 08:24

Expedição de Certidão.
24/02/2016 12:07

Expedição de Certidão.
24/02/2016 12:07

Expedição de Certidão.
24/02/2016 12:05

Expedição de Certidão.
24/02/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2016 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2016 15:57

Decisão
22/02/2016 14:02

Conclusos para decisão
14/11/2015 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2015 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2015 10:55

Ato ordinatório
03/02/2015 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2015 09:45

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2015 11:36

Expedição de Carta.
08/01/2015 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2014 15:40

Determinada a Citação em Novo Endereço
19/12/2014 09:26

Conclusos para decisão
19/12/2014 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2014 00:29

Suspensão do Prazo
26/09/2014 21:22

Suspensão do Prazo
19/09/2014 11:19

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2014 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2014 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2014 12:24

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2014 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2014 12:57

Ato ordinatório
10/09/2014 12:52

Expedição de Certidão.
09/09/2014 15:31

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2014 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2014 14:06

Decisão
03/09/2014 13:59

Conclusos para decisão
02/09/2014 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2014 00:10

Suspensão do Prazo
27/05/2014 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2014 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2014 17:01

Proferido Despacho
22/05/2014 14:33

Conclusos para decisão
22/05/2014 14:30

Expedição de Certidão.
03/02/2014 18:45

Decisão
30/01/2014 14:50

Conclusos para decisão
14/01/2014 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2014 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2013 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2013 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2013 11:42

Expedição de Mandado.
02/12/2013 11:42

Expedição de Mandado.
02/12/2013 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2013 11:42

Juntada de Mandado
02/12/2013 11:42

Expedição de Mandado.
02/12/2013 11:41

Juntada de Mandado
02/12/2013 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2013 11:39

Expedição de Mandado.
22/10/2013 14:31

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2013 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2013 18:52

Decisão
11/10/2013 15:47

Conclusos para decisão
07/10/2013 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2013 12:33

Juntada de Mandado
26/09/2013 12:32

Expedição de Mandado.
26/09/2013 12:32

Expedição de Mandado.
26/09/2013 12:10

Juntada de Outros documentos
11/09/2013 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2013 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2013 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2013 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2013 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2013 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2013 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2013 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2013 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2013 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2013 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2013 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2013 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2013 14:51

Expedição de Carta.
26/08/2013 14:51

Expedição de Carta.
26/08/2013 14:51

Expedição de Carta.
26/08/2013 14:51

Expedição de Carta.
26/08/2013 14:51

Expedição de Carta.
26/08/2013 14:51

Expedição de Carta.
26/08/2013 14:51

Expedição de Carta.
26/08/2013 14:51

Expedição de Carta.
26/08/2013 14:51

Expedição de Carta.
26/08/2013 14:51

Expedição de Carta.
26/08/2013 14:50

Expedição de Carta.
26/08/2013 14:50

Expedição de Carta.
26/08/2013 14:46

Expedição de Ofício.
26/08/2013 14:46

Expedição de Ofício.
26/08/2013 14:46

Expedição de Ofício.
26/08/2013 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2013 14:42

Expedição de Certidão.
14/08/2013 00:00

Ato ordinatório
12/08/2013 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
07/08/2013 00:00

Juntada de Ofício
07/08/2013 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2013 00:00

Juntada de Mandado
07/08/2013 00:00

Expedição de Mandado.
07/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
06/08/2013 00:00

Decisão
25/07/2013 00:00

Conclusos para decisão
23/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2013 00:00

Expedição de Certidão.
16/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2013 00:00

Expedição de Certidão.
11/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2013 00:00

Ato ordinatório
03/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2013 00:00

Expedição de Certidão.
25/06/2013 00:00

Ato ordinatório
25/06/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2013 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2013 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2013 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2013 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2013 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2013 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2013 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2013 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2013 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2013 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2013 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2013 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2013 00:00

Expedição de Certidão.
19/06/2013 00:00

Expedição de Mandado.
19/06/2013 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2013 00:00

Expedição de Mandado.
19/06/2013 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2013 00:00

Expedição de Mandado.
19/06/2013 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2013 00:00

Expedição de Mandado.
19/06/2013 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2013 00:00

Expedição de Certidão.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Carta.
03/06/2013 00:00

Expedição de Certidão.
13/05/2013 00:00

Recebida a Petição Inicial
10/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
10/05/2013 00:00

Conclusos para decisão
02/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
02/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2013 00:00

Decisão
26/04/2013 00:00

Conclusos para decisão
20/03/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2013

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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