19/09/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023156-57.2020.8.26.0053 (processo principal 1015130-97.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - MARIA TEREZA RAFAEL ROGEL - - LUCIA LENIR DUTRA SILVA - - LUIZ JOSE DE OLIVEIRA NETO - - MARIA BEATRIZ SOCORRO ARAUJO REIBERG - - MARIA DAS DORES PINTO - - MARIA GORETE DOS RAMOS - - MARIA JOSE DE MATOS - - HERCILIA FONTES DE ANDRADE - - MARILDA PEREIRA OLEGARIA DA SILVA - - MARIZA NANCY ROSSI KIEL - - NAIR APARECIDA ANEZIO FEREIRA GUEDES - - ONELICE DE ALMEIDA LOPES DOS SANTOS - - OSWALDO ROSA FILHO - - SANDRA REGINA SESTOKAS ZORZETO - - SILVANA SATSUKO KOKUBUN ITO - - VANIA GOMES DA SILVA - - CLAUDIO RIBEIRO - - HELENA MARIA RIBEIRO - - CECILIA ANDREIA TUCUNDUVA DE MELLO - - CELESTE BUENO - - CELSO BARBOSA TORRES PEIXOTO - - CIBELE POLIDORO - - CLAUDIO HENRIQUE DAMASCENO TROGILO - - ELVIRA MARIA GUEDES - - CLELIA DA SILVA FONSECA - - DOMINGOS NUNES ARAUJO JUNIOR - - EDNARA DOS REIS MANÇANO - - EDNEIA CARDIM DE MOURA ESTEVÃO RAMOS - - ELIANA DA CRUZ ROZA - - ELIZABETH JANUARIO DE LIMA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls. 663 - cálculos do exequente Fls. 887 - impugnação da executada Fls. 1018 - réplica da exequente, apresentou novos cálculos e impugnou os argumentos da executada.

Primeiro, rejeito os novos cálculos apresentados na petição de fls. 1018, eis que não pode o exequente reiniciar a fase do artigo 535 CPC, especialmente porque permanece a divergência entre as partes e o exequente não esclareceu qual seria o "erro material" nos cálculos anteriores.

Assim, serão analisados os cálculos que estão controvertidos, fls. 663, e fls 887.

Uma vez que as partes divergem sobre a variação dos índices aplicados, necessário que os cálculos sejam conferidos pelo expert.

Assim, defiro a produção de prova pericial contábil para verificar os cálculos das partes e indicar qual está correto.

Para tanto, nomeio como Perito Contábil Juliana [email protected] Intime-se o perito para que diga se aceita a nomeação; bem como para apresentar sua proposta de honorários, os quais deverão ser custeados pela executada/impugnante, que foi quem deu causa à perícia. É verdade que a executada não pugnou pela realização de prova pericial, entretanto, através de sua impugnação aos cálculos da exequente, cálculos esses que presumidamente foram realizados baseando-se no título executivo concedido nos autos principais, deu causa à determinação de perícia, razão pela qual lhe incumbe o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais, resguardados os direitos advindos de possível sucumbência.

Ante ao exposto, é forçoso concluir que em fase autônoma de cumprimento de sentença cabe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

Havendo anuência com o valor proposto, a executada deverá realizar o depósito dos honorários periciais.

Com o depósito, à perícia, com laudo em trinta dias.

Fixo os parâmetros de cálculos da serem verificados pelo perito: Com relação à correção monetária: a atualização monetária é regulada pela Lei 11.960/09, a qual, por sua vez, deve ser interpretada à luz do que restou decidido na Repercussão Geral do STF, 870.947, o Tema 810, que, como é cediço, estabeleceu que a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, sem modulação, desde a entrada em vigor da referida legislação.

Ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, deverá ser aplicado o que determinado na sentença (Tabela Prática do TJ/SP); após, o IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113/21 (porque esta já engloba juros e correção monetária).

Quanto aos juros: Primeiramente, nos termos da tese fixada no Tema 1.170 STF: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado".

A partir da edição da MP 567/12, convertida na Lei n. 12.703/12 os critérios de cálculo dos juros nela estabelecidos devem ser observados na conta da parte exequente.

Cumpre salientar que no período compreendido entre 31 de maio de 2012 e 28 de agosto de 2013, a Taxa SELIC se situou no patamar de 8,5% ou menos, reduzindo-se, por consequência, a remuneração da poupança, face o disposto no artigo 12, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.177/91.

Feitas estas considerações, anoto que para o cálculo de liquidação deve observar essa variação da taxa Selic, não sendo aplicável a taxa fixa de 6% ao ano em todo período.

Ademais, a partir da vigência da EC 113/2021, deve incidir sobre os cálculos somente a taxa SELIC que já engloba juros e correção monetária.

Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), VINICIUS JOSE ALVES AVANZA (OAB 314247/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 17:33

Conclusos para decisão
23/05/2025 22:33

Suspensão do Prazo
24/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 06:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 12:57

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/02/2025 04:33

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:55

Conclusos para decisão
13/12/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:44

Ato ordinatório
10/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 11:25

Conclusos para decisão
30/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 01:56

Expedição de Certidão.
21/06/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:22

Concedida a Dilação de Prazo
19/06/2024 17:12

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 09:01

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:03

Juntada de Ofício
23/04/2024 10:03

Juntada de Ofício
29/03/2024 01:07

Expedição de Certidão.
19/03/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:40

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2024 11:41

Conclusos para decisão
11/03/2024 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2024 07:35

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:44

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/02/2024 14:05

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2024 03:31

Expedição de Certidão.
02/02/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:23

Embargos de Declaração Acolhidos
27/10/2023 16:45

Conclusos para decisão
20/10/2023 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2023 08:46

Expedição de Certidão.
04/10/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 14:25

Conclusos para decisão
25/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 15:33

Conclusos para decisão
04/09/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:07

Conclusos para decisão
04/08/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 09:24

Expedição de Certidão.
12/07/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 15:26

Conclusos para decisão
09/06/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 17:42

Expedição de Certidão.
16/03/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 13:18

Conclusos para decisão
16/02/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 14:42

Expedição de Certidão.
23/01/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 23:01

Expedição de Certidão.
20/01/2023 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 16:10

Conclusos para decisão
19/12/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2022 10:42

Expedição de Certidão.
07/04/2022 21:52

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 16:53

Expedição de Certidão.
06/04/2022 16:51

Decisão
05/04/2022 12:59

Conclusos para decisão
14/10/2021 09:23

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 17:02

Expedição de Certidão.
30/08/2021 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 17:09

Expedição de Certidão.
25/08/2021 17:09

Decisão
25/08/2021 13:32

Conclusos para decisão
29/07/2021 15:31

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 15:17

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 11:27

Expedição de Certidão.
27/05/2021 12:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 18:33

Concedida a Dilação de Prazo
21/05/2021 18:21

Conclusos para decisão
21/05/2021 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 14:42

Expedição de Certidão.
04/05/2021 12:30

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2021 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 15:16

Decisão
28/04/2021 14:50

Conclusos para decisão
27/04/2021 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 17:54

Expedição de Certidão.
25/04/2021 22:33

Suspensão do Prazo
13/04/2021 10:07

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 18:25

Decisão
08/04/2021 13:23

Conclusos para decisão
15/03/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 14:39

Expedição de Certidão.
04/03/2021 16:26

Decisão
04/03/2021 16:17

Juntada de Ofício
03/03/2021 19:35

Conclusos para decisão
03/03/2021 16:25

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 11:44

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 14:45

Decisão
25/02/2021 12:51

Conclusos para decisão
25/02/2021 11:23

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 12:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2021 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 22:05

Decisão
17/02/2021 12:07

Conclusos para decisão
17/02/2021 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 16:30

Expedição de Certidão.
09/02/2021 12:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2021 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 14:17

Decisão
01/02/2021 14:08

Conclusos para decisão
27/12/2020 08:15

Suspensão do Prazo
23/10/2020 16:18

Expedição de Certidão.
23/10/2020 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2020 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2020 16:26

Decisão
16/10/2020 15:24

Conclusos para decisão
16/10/2020 15:22

Expedição de Certidão.
18/09/2020 15:53

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2013

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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