04/09/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1199559-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sirley Maria da Silva Tavares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Sirley Maria da Silva Tavares contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na recuperação da sua conta em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais.

Para tanto, alegou que seria titular de uma conta para fins profissionais nesta plataforma administrada pela ré, que esta teria sido indevidamente desativada e que a ré não teria procedido à devida recuperação.

Vieram documentos.

Indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 58/59).

Deferido o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar (fls. 69/70).

A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 80/103).

Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e a perda do objeto.

No mérito, afirmou que o bloqueio da conta teria se dado por possível violação dos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído a autora.

Sustentou que teria agido em exercício regular de seu direito ao excluir a conta, a fim de garantir a segurança dos demais usuários, de modo que não estaria configurado dano moral.

Afirmou, por fim, que a determinação judicial é de cumprimento inviável ao Facebook Brasil, o que também tornaria a imposição de multa incabível.

Sobreveio réplica (fls. 203/213) . É o relatório.

Decido.

O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas.

Preliminarmente, a legitimidade processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), é aferida pela pertinência subjetiva entre as partes no processo e a controvérsia de direito material trazida a juízo.

Segundo o C.

Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial.

Aparte ré arguiu que não teria legitimidade passiva.

Contudo, denota-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que está envolvida na controvérsia de direito material trazida a juízo.

Nesse sentido, a empresa Whatsapp faz parte do mesmo grupo econômico que o Facebook, sendo que o C.

Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.x (v.

RMS 54.654/RS, Rel.

Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020).

Ademais, a parte ré arguiu a perda superveniente do objeto, sob o argumento de que a conta da autora na plataforma em questão já se encontraria restabelecida, o que tornaria desnecessário o prosseguimento do feito, diante da suposta satisfação integral da pretensão inicial.

No entanto, tal preliminar não merece acolhimento, uma vez que eventual reativação da conta indicada só teria ocorrido após o deferimento da medida liminar pleiteada, o que não conduz à perda do objeto da demanda, pois remanesce o interesse processual quanto ao provimento jurisdicional final que, in casu, ainda abarca eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos transtornos supostamente sofridos.

Dessa forma, afasta-se a preliminar suscitada, com o regular prosseguimento do feito.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito.

Cuida-se de ação em que se busca a condenação da parte ré à reativação de conta da autora na plataforma WhatsApp, como também ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a conta da autora na plataforma WhatsApp foi bloqueada pelo réu.

A parte autora alegou que o bloqueio teria ocorrido sem aviso prévio ou justificativa.

A parte ré, em sua contestação, sustentou que a desativação teria se dado em razão de possível violação das políticas da plataforma.

Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio foi justificado e se deve ser mantido.

Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook.

Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido.

Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia à requerida comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso.

Mediante detida análise dos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na medida em que os documentos amealhados junto à exordial são insuficientes a tornar indene de dúvidas os fatos narrados. É que alega na inicial que teria sido surpreendido "de maneira abrupta e injustificada com o banimento de sua conta no Whatsapp Business", ao passo que se limita a juntar captura de tela de bloqueio genérico (fls. 27), acompanhada de outra que retrata texto de e-mail que sequer apresenta a data de envio (fls. 28).

Portanto, uma vez não comprovados os fatos constitutivos de seu direito, patente é a improcedência dos pedidos formulados pelo autor.

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, REVOGO a tutela provisória anteriormente deferida.

Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

PRI. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)
02/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:40

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:19

Conclusos para julgamento
23/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:31

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:56

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
03/06/2025 18:13

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 20:55

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:28

Expedição de Mandado.
04/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 15:53

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 18:18

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 16:24

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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