28/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003017-70.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Arlen Rocha e Rocha - - Yure Allen Rocha e Rocha - Neusa Aparecida da Silva - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais).

No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos 3- A parte autora foi citada por AR em 01/08/2025, sendo que o prazo recursal começou a fluir em 04/08/2025, tendo seu termo final apenas aos 15/08/2025 (fls. 92). 4- O recurso foi interposto em 21/08/2025 (fls. 84/89), posteriormente ao prazo de dez (10) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. 5- Posto isso, DEIXO DE RECEBER o recurso por intempestividade. 6- Certifique-se o trânsito em julgado. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Int. - ADV: FABIANA XAVIER SILVA (OAB 337413/SP), ARIOVALDO PESCAROLLI (OAB 99304/SP), FABIANA XAVIER SILVA (OAB 337413/SP)
27/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:44

Não recebido o recurso
26/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 04:01

Juntada de Certidão
29/07/2025 04:01

Juntada de Certidão
28/07/2025 09:16

Expedição de Carta.
28/07/2025 09:15

Expedição de Carta.
28/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:33

Julgada improcedente a ação
11/06/2025 09:57

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 06:20

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:37

Expedição de Carta.
17/04/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:52

Expedição de Carta.
06/03/2025 15:32

Expedição de Carta.
06/03/2025 15:31

Expedição de Carta.
06/03/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 10:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/03/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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