TJSP - 1013327-24.2023.8.26.0152
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Iasin Issa Ahmed
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 10:44
Subprocesso Cadastrado
-
28/08/2025 12:08
Prazo
-
28/08/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013327-24.2023.8.26.0152 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Tc Operações Turisticas Latam Ltda. e outro - Apelado: Fabio Antonio Silva Ferreira - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA.
HOSPEDAGEM COM USO COMPARTILHADO PELO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING).
CONTRATO CELEBRADO NO EXTERIOR.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
INSURGÊNCIA DAS RÉS CONTRA A R.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
INOCORRÊNCIA.
A JUSTIÇA BRASILEIRA É COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO, POIS O CONSUMIDOR É RESIDENTE E DOMICILIADO NO BRASIL (ART. 22, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
JÁ AS RÉS TÊM SEDE EM COTIA/SP (ART. 21, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA PELO GRUPO ECONÔMICO E PELA TEORIA DA APARÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA FALTA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DO CONTRATO, JÁ QUE O DOCUMENTO É COMUM A AMBAS AS PARTES.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
FALHA NO DEVER DE FORNECER INFORMAÇÃO ADEQUADA.
HIPÓTESE EM EXAME QUE CARACTERIZA A “VENDA EMOCIONAL”.
CASO EM QUE A PARTE AUTORA NEGA HAVER USUFRUÍDO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, CUJO FATO NÃO FOI IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA PARTE RÉ.
ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E DESVANTAGEM EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR QUE IMPÕE A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Moreira (OAB: 166390/RJ) - Bruno Barreto de Azevedo Teixeira (OAB: 166370/RJ) - Pedro Wagner da Vella Duarte (OAB: 56495/SP) - 5º andar -
26/08/2025 09:00
Acórdão registrado
-
26/08/2025 08:02
AcórdãoFinalizado
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25/08/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 13:30
Não-Provimento
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25/08/2025 13:30
Julgado
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12/08/2025 11:34
Ato ordinatório
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07/08/2025 10:38
Inclusão em Pauta
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07/08/2025 08:40
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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07/08/2025 07:44
Despacho À Mesa
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09/05/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 11:03
Conclusos para decisão
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06/05/2025 09:49
Distribuído por competência exclusiva
-
29/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
24/04/2025 12:58
Processo Cadastrado
-
23/04/2025 13:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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