23/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
15/09/2025 21:15

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
13/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
12/09/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 19:34

Expedição de Certidão.
12/09/2025 19:34

Recebido o recurso
12/09/2025 18:16

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030450-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Lucas Ormonde de Almeida Correia - - Rafael Rodrigues da Silva Sousa - - Rodrigo Antonio Clemente da Silva - - Kleriston Carlos Menezes da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Fazenda Pública a pagar a ajuda de custo alimentação de todo período retroativo, durante o período em que os autores frequentaram a academia de polícia, no valor equivalente à metade dos valores fixados nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 - respeitada a prescrição quinquenal.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários.

Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC.

Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC.

Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil.

Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido.

Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Justiça gratuita não pleiteada.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
02/09/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:38

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:34

Conclusos para julgamento
24/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/06/2025 16:25

Conclusos para julgamento
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:29

Expedição de Mandado.
20/05/2025 17:28

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/04/2025 11:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
15/04/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:39

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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