04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031322-73.2022.8.26.0576 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celia Aparecida Mestiere - Banco do Brasil S/A - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Providencie-se a juntada nos autos principais de cópia da r. sentença e do v. acórdão e respectivo trânsito em julgado, certificando-se neste feito.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 15:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/06/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 05:09

Suspensão do Prazo
29/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 18:16

Julgada improcedente a ação
23/10/2024 13:14

Conclusos para julgamento
27/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 07:39:12, 2ª Vara Cível.
22/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:57

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2024 06:30:00, 2ª Vara Cível.
03/07/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 15:33

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:06

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 03:00:00, 2ª Vara Cível.
21/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 13:44

Conclusos para decisão
20/03/2024 13:24

Conclusos para decisão
26/01/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 11:32

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
19/09/2022 14:55

Conclusos para decisão
06/07/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 07:45

Expedição de Certidão.
17/06/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2022 18:52

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/06/2022 13:51

Conclusos para decisão
14/06/2022 10:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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