03/09/2025 11:57

Conclusos para julgamento
03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039735-26.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Erika Poliana Silva Menezes - Alumicar Comércio de Veículos Ltda. -

Vistos. 1.

Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais, na qual aduz a autora que no ato da aquisição de veículo, a ré omitiu que o referido bem era proveniente de leilão e recuperado, vindo a ter ciência a respeito somente após 03 anos, em razão de solicitação de orçamento de seguro de proteção veicular, resultando, inclusive, na redução da cobertura a 65% do valor do veículo. 2.

Designada audiência conciliatória, esta restou infrutífera (fls. 195).

Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 3.

Não merece guarida a prejudicial de decadência, suscitada em contestação (fls. 122/136).

Observo que inaplicável ao caso em tela o prazo de noventa dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre que, por se tratar de relação de consumo e de ação, tipicamente, condenatória, não há incidência de prazo decadencial, mas o prescricional de cinco anos, conforme os termos do art. 27 caput do mesmo diploma legal, a saber: Art. 27 CDC.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Assim, considerando que a autora teve ciência inequívoca do vício, em 30 de julho de 2024, por ocasião da solicitação de orçamento de seguro de proteção veicular, conforme comprovam os prints das mensagens trocadas e áudios já anexados aos autos, e que a presente ação foi proposta em 03/10/2024, resta afastada a prejudicial de prescrição ao caso em comento.

Ademais, ainda que se tomasse por base a data da compra do veículo (23/06/2021) como termo inicial, não restaria configurada a prescrição.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação declaro o feito saneado. 4.

As questões controvertidas sobre as quais versam os autos não demandam a produção de prova testemunhal postulada pelas partes, a qual indefiro, sendo suficiente a análise da prova documental e da matéria de direito. 5.

Após a publicação da presente decisão, tornem os autos conclusos para sentença, no fluxo próprio.

Intimem-se. - ADV: MARIA JULIA CONEGLIAN (OAB 427017/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP)
02/09/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 09:29

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 02:45:00, 6ª Vara Cível.
05/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:59

Conclusos para despacho
21/01/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 20:55

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:02

Ato ordinatório
13/11/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 04:16

Juntada de Certidão
10/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:27

Expedição de Carta.
09/10/2024 09:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 08:57

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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