28/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002940-61.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Polêmica Serviços Básicos Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos por Polêmica Serviços Básicos Ltda. em face da decisão de fls. 367-368.

A embargante sustenta que a decisão aparenta impor o depósito de montantes relativos a notas fiscais emitidas anteriormente à decisão, as quais já foram devidamente recolhidas aos cofres públicos.

Aduz, ainda, que o prazo de 05 dias para comprovação do cumprimento pode gerar insegurança jurídica, considerando que a emissão de futuras notas fiscais é incerta.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, com efeito, a decisão embargada merece esclarecimento para afastar qualquer dúvida interpretativa. 1) O depósito judicial retroage para abranger tributos já recolhidos regularmente.

A obrigação de depósito judicial incide exclusivamente sobre os valores de ISSQN decorrentes de notas fiscais emitidas após a prolação da decisão de fls. 367-368, ou seja, a partir de 19/08/2025. 2) Quanto ao prazo para comprovação do depósito, considerando que a emissão das notas fiscais depende da prestação efetiva dos serviços, cujas datas são incertas, ajusto a decisão para estabelecer que a parte autora deverá proceder ao depósito judicial no prazo de até 05 (cinco) dias contados da emissão de cada nota fiscal.

Permanece inalterada a determinação de que o descumprimento da obrigação de depósito ensejará a revogação da presente decisão, bem como a proibição ao Município de Ubatuba de promover atos de cobrança em relação aos respectivos tributos enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade.

Assim, acolho os embargos de declaração para esclarecer que: a) Os depósitos judiciais incidem apenas sobre valores de ISSQN decorrentes de notas fiscais emitidas após 19/08/2025; b) O prazo para comprovação do depósito é de 05 (cinco) dias contados da emissão de cada nota fiscal; c) Fica autorizado o depósito nos autos do valor a ser recolhido, devendo a parte comprovar o cumprimento no prazo estabelecido.

Int.. - ADV: TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI (OAB 85223/PR)
27/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:33

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:21

Expedição de Mandado.
20/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:55

Concedida a Medida Liminar
16/08/2025 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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