TJSP - 1003875-33.2023.8.26.0655
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Romolo Russo Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 12:06
Prazo
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28/08/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003875-33.2023.8.26.0655 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Jaqueline Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO.
DETERMINAÇÃO À AUTORA PARA QUE APRESENTASSE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS AO AJUIZAMENTO DO CORRENTE FEITO, OU PARA QUE COMPARECESSE AO CARTÓRIO, MUNIDA DE DOCUMENTOS PESSOAIS, PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, CONFIRMANDO, ASSIM, SE TERIA CONHECIMENTO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERENTE.
CONDENAÇÃO DA PATRONA DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA.
IRRESIGNAÇÃO NO QUE TANGE À EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO PROSPERA.
DILIGÊNCIA DETERMINADA QUE SE COADUNA À DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 DA META 5 DAS METAS E DIRETRIZES ESTRATÉGICAS ESTABELECIDAS PELO V.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA O ANO DE 2023.
INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA TEMERÁRIA QUE, À LUZ DOS COMANDOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 5º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECLAMA A COOPERAÇÃO DA PARTE, A FIM DE QUE DENOTE SUA BOA-FÉ, DEMONSTRANDO EXERCER COM REGULARIDADE E NÃO COM ABUSO O SEU DIREITO DE AÇÃO.
PROVIDÊNCIA CONCERNENTE À PROCURAÇÃO QUE VAI AO ENCONTRO DOS ENUNCIADOS NºS 01 E 04, APROVADOS NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, REALIZADO NO ANO DE 2024, COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA.
DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO.
POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE A MÁ-FÉ EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE COMPORTAMENTO ABUSIVO OU DESLEAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE, DE RIGOR AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA CAUSÍDICA DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
PRECEDENTES DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MANTIDO, NO MAIS, O COMANDO SENTENCIAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar -
26/08/2025 09:00
Acórdão registrado
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26/08/2025 08:02
AcórdãoFinalizado
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25/08/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 13:30
Provimento em Parte
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25/08/2025 13:30
Julgado
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25/08/2025 13:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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25/08/2025 13:28
Despacho
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25/08/2025 13:11
Conclusos para decisão
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25/08/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 11:33
Ato ordinatório
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06/08/2025 15:51
Inclusão em Pauta
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29/07/2025 10:36
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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29/07/2025 08:30
Despacho À Mesa
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29/04/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/04/2025 15:30
Conclusos para decisão
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22/04/2025 13:20
Distribuído por sorteio
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22/04/2025 00:00
Publicado em
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14/04/2025 18:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/04/2025 14:12
Processo Cadastrado
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11/04/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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11/04/2025 15:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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