22/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 15:12

Remetido ao DJE para Republicação
18/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
18/09/2025 06:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025 22:08

Juntada de Petição de Alegações finais
12/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:29

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503180-79.2024.8.26.0269 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - ALESSANDRO LINO BISPO -

Vistos.

Trata-se de resposta a acusação apresentada pela defesa de ALESSANDRO LINO BISPO, em que alega, em síntese, nulidade da interceptação telefônica, trancamento da ação penal e pedido de liberdade provisória, pelos motivos expostos a fls. 406/447.

O Dr.

Promotor de Justiça manifestou-se a fls. 448/449.

DECIDO.

Em relação ao pedido de nulidade da interceptação telefônica e consequente nulidade das provas obtidas, observo que não houve irregularidade alguma no acesso ao conteúdo do telefone apreendido, uma vez que foi devidamente autorizada judicialmente nos autos 1500435-92.2025, apensado a este feito, ou seja, produzidas dentro da legalidade.

Assim, fica afastada a nulidade arguida.

No tocante ao pedido de rejeição da denúncia, pela ausência de justa causa, verifico que não prospera a arguição suscitada, visto que a exordial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que houve relato apto a permitir a ampla defesa, com descrição clara dos fatos e das condutas imputadas, o que também fica indeferido.

Assim, ante o acima exposto, de pronto, afasto as preliminares levantadas, eis que observadas as disposições legais pertinentes.

Em seguida, concedo os benefícios da justiça gratuita.

Apresentada defesa prévia, não restou evidenciada a hipótese descrita no Artigo 397 do CPP.

Assim, designo Audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 15:30 hrs, a qual será realizada de forma mista (presencial/videoconferência).

Expeça-se o necessário para intimação e requisição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa (04TC), bem como para intimação e requisição do réu, se o caso; anotando-se que em caso de réu preso deverá a serventia reservar horário junto ao estabelecimento prisional para realização da audiência por videoconferência.

Servirá cópia do presente como Mandado de Intimação nos termos do Comunicado 378/2020, tendo em vista que o réu encontra-se preso em outra Comarca ou Ofício requisitando a apresentação, se o caso.

Trata-se ainda de pedido de liberdade provisória, formulado pela Defesa do réu Alessando em sua resposta a acusação e que obteve parecer contrário do MP.

DECIDO.

Não obstante aos argumentos trazidos pela Defesa do acusado, o pedido de concessão de liberdade provisória formulado não comporta acolhimento.

Conforme citado pelo MP em sua manifestação retro, inexiste qualquer alteração na situação fática que possa ensejar a liberação neste momento; anote-se, ainda, que a manutenção do réu no cárcere é medida que se impõem a fim de se garantir a ordem pública, máxime perante a sociedade local e diante da situação atual do País, em que tanto se discute a questão da impunidade, sendo prematura a liberação sem a disseminação dos efeitos da conduta perpetrada.

Vale citar: ... o conceito de ordem pública não se limita só a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão... ( Processo Penal ed.

Atlas Julio Fabrini Mirabete ) Ademais, depreende-se que há indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, de tal sorte que se encontram presos preventivamente.

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se.

Itapetininga, 25 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE BESERRA SUBTIL (OAB 254047/SP)
29/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:22

Remetido ao DJE para Republicação
18/08/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 17:34

Mantida a Prisão Preventiva
14/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
13/08/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:07

Juntada de Mandado
13/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:59

Expedição de Ofício.
11/08/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 06:52

Conclusos para despacho
06/08/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 14:55

Juntada de Ofício
01/08/2025 15:42

Expedição de Mandado.
01/08/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
01/08/2025 04:45

Suspensão do Prazo
01/08/2025 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 20:19

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:04

Conclusos para despacho
14/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 19:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 18:02

Juntada de Mandado
02/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:39

Expedição de Ofício.
27/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:35

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:35

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/06/2025 17:35

Expedição de Ofício.
26/06/2025 17:35

Expedição de Ofício.
26/06/2025 09:28

Expedição de Mandado.
26/06/2025 09:26

Expedição de Mandado.
26/06/2025 09:25

Expedição de Mandado.
26/06/2025 09:25

Expedição de Mandado.
26/06/2025 09:23

Expedição de Mandado.
26/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
25/06/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 17:03

Juntada de Mandado
25/06/2025 16:23

Indeferido o pedido
25/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 13:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/06/2025 02:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:27

Expedição de Ofício.
04/06/2025 10:44

Remetido ao DJE para Republicação
03/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 23:52

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 11:49

Juntada de Mandado
28/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:37

Remetido ao DJE para Republicação
26/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:19

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:04

Juntada de Mandado
20/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:04

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:49

Expedição de Ofício.
09/05/2025 09:49

Expedição de Ofício.
08/05/2025 21:21

Expedição de Mandado.
08/05/2025 21:20

Expedição de Mandado.
08/05/2025 21:08

Expedição de Mandado.
08/05/2025 21:08

Expedição de Mandado.
07/05/2025 20:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:00

Recebida a denúncia
07/05/2025 13:40

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:11

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:38

Evoluída a classe de 279 para 283
07/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Denúncia
29/04/2025 06:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 19:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 08:48

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:35

Apensado ao processo
25/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 06:40

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 00:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:27

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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