TJSP - 2050321-56.1994.8.26.0150
1ª instância - 1 Vara da Comarca de Cosmopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:35
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 2050321-56.1994.8.26.0150 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Anna Fierz Baumann - Valter Baumann e outros -
Vistos.
Trata-se de arrolamento sumário homologado em 10/10/1994, no qual, 30 (trinta) anos depois, a herdeira Célia Baumann Maejima solicita a manifestação da Fazenda.
O pedido foi deferido as fls. 108, entretanto a Fazenda se manteve inerte 114.
A petição de fls. 118 solicitou nova intimação ao órgão fazendário.
Posteriormente a herdeira requereu senha dos autos para acesso pelo cartório ao formal de partilha. É a breve síntese do necessário.
Trata-se de processo transitado em julgado em 23/11/94, na qual a requerente alega a necessidade da intimação da fazenda para solução de questões tributárias.
Não verifico razão jurídica que justifique a manutenção dos autos em tramitação.
O STF decidiu, por unanimidade, que é válida regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do ITCMD na ADI 5894.
No mesmo sentido, o STJ, no Tema 1.074, estabeleceu que no arrolamento sumário, a homologação da partilha não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD.
Ademais, o lapso temporal e o desinteresse da fazenda (devidamente intimada as fls. 112) indica possível decadência do débito tributário.
Por fim, a senha pode ser requerida pela parte pelos meios convencionais de atendimento, seja pelo comparecimento em cartório; seja por meio do balcão virtual - nos termos do Art. 1.1226, II e §1º do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem novos requerimentos, aguarda-se provocação em arquivo.
Int. - ADV: NELSON DONIZETE ORLANDINI (OAB 212313/SP), BEATRIZ CONTI (OAB 473653/SP) -
25/08/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 19:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/06/2025 14:57
Juntada de Outros documentos
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04/06/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 13:48
Conclusos para decisão
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30/05/2025 08:48
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 10:52
Conclusos para despacho
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01/04/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2025 00:07
Certidão de Publicação Expedida
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06/02/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/02/2025 11:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/02/2025 11:08
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
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28/10/2024 08:17
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 10:26
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
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16/10/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/08/2024 10:08
Conclusos para decisão
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05/06/2024 09:24
Conclusos para despacho
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12/04/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 00:11
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/04/2024 15:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/04/2024 15:01
Juntada de Outros documentos
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10/04/2024 00:35
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2024 12:49
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:49
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:48
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:48
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:47
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:46
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:46
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:42
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:33
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:33
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:32
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 12:32
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:27
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:25
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 12:20
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 12:20
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:19
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 12:19
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 12:17
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2024 11:43
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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09/04/2024 10:46
Decisão Interlocutória de Mérito
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26/03/2024 07:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 15:54
Autos no Prazo
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25/03/2024 15:47
Recebidos os autos do Advogado
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27/02/2024 16:33
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
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26/02/2024 23:12
Certidão de Publicação Expedida
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26/02/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/02/2024 11:01
Ato ordinatório
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26/02/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/03/2023 16:55
Arquivado Definitivamente
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13/12/2022 14:14
Recebidos os autos do Distribuidor local
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13/12/2022 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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04/02/1994 08:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/1994
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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