04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004708-59.2022.8.26.0637 (processo principal 1008249-20.2021.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Lucia Fujie Seike Monteiro - - Sidnei Folini Monteiro - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. -

Vistos.

P. 166-175: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a executada alega nulidade dos atos processuais a partir da penhora de p. 98, por ausência de intimação válida, bem como que a penhora recaiu sobre bem no qual exerce sua atividade administrativa, de modo que deve ser substituída pela penhora dos bens por si indicados.

Réplica, p. 181-186.

Decido.

Defiro a habilitação do dr.

Diego Martins Silva do Amaral, OAB-GO 29.269, em favor da executada, devendo a serventia providenciar as atualizações no SAJ, excluindo-se o nome de eventuais outros patronos cadastrados.

Rejeito a exceção oposta.

A executada argumenta que a intimação da penhora é nula porque, na ocasião, encontrava-se representada por advogado com procuração vencida (p. 55-58).

Analisando os autos, observo que a procuração indicada na petição é datada de 24 de agosto de 2022, com prazo de validade de 01 (um) ano a contar de referida data.

De seu turno, a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 91.127 do CRI de Olímpia foi deferida em 03 de setembro de 2024, com intimação das partes em 09/09/2024, p. 100.

Como se observa, a executada limitou-se a juntar a procuração de p. 55-58, mantendo-se silente durante o trâmite de todo o feito, inclusive deixando de informar ao Juízo a constituição de novo patrono.

Importante destacar que não se mostra crível que a executada, pessoa juridica regularmente em funcionamento, haja se mantido sem procurador constituído desde o ano de 2023, adotando tal providência somente após o deferimento da penhora do imóvel de matrícula nº 91.127 do CRI de Olímpia.

Trata-se, na verdade, de conduta caracterizada como nulidade de algibeira, cujo objetivo nada mais é do que, inobstante a ciência da necessidade de praticar ato processual, no caso, regularizar sua representação processual no feito, a parte manter-se silente para alegar o vício em momento que melhor a beneficie, obstando o andamento do feito.

Além disso, não restou configurado prejuízo à parte executada, vez que não houve a prática de atos expropriatórios, tampouco a validação do auto de avaliação apresentado pela executada às p. 123-141, observado que a executada não se manifestou sobre referidos autos.

Aqui, deixo consignado não ser o caso de devolução do prazo ao executado para o oferecimento de impugnação às avaliações, na medida em que, em sua manifestação em apreço, quedou-se silente sobre os autos de p. 123-141, presumindo-se haver com eles concordado.

Indefiro o pedido de substituição do bem penhorado, notadamente porque, em que pese a executada argumentar que o imóvel constrito é o local onde exerce sua atividade administrativa, deixou de trazer aos autos documentos que comprovem tal alegação, tampouco que a substituição pretendida lhe será menos onerosa.

De se notar, ainda, que a executada limitou-se a indicar os valores que considera a média de mercado para os imóveis oferecidos em substituição sem, contudo, apresentar parecer técnico para amparar a precificação.

Diante disso, HOMOLOGO as avaliações juntadas pela exequente às páginas 123-141, e fixo como preço médio do imóvel de matrícula nº 91.127 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia o valor de R$583.000,00 (quinhentos e oitenta e três mil reais).

Por ora, deixo de aplicar ao executado a multa pretendida pelo exequente, pois não vislumbro atuação que viole os princípios processuais.

Todavia, advirto ao executado que se abstenha de praticar atos processuais que tenham por finalidade precípua protelar o regular andamento do feito, sob pena de sanção.

Aguarde-se a preclusão desta decisão, certificando-se, e, após, tornem conclusos para designação do leilão pretendido pela parte exequente às p. 118-119.

Intimem-se. - ADV: LACERDA JUBÉ ADVOGADOS (OAB 1946/GO), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP)
06/09/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 18:33

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
03/09/2024 10:39

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:23

Arquivado Provisoramente
28/02/2024 10:22

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:21

Arquivado Provisoramente
19/02/2024 10:46

Expedição de Certidão.
16/01/2024 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:23

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:22

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:22

Expedição de Certidão.
15/11/2023 23:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 06:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 09:09

Conclusos para decisão
23/10/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 09:07

Protocolizada Petição
05/09/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:27

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:11

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:55

Processo Reativado
06/07/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:38

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:39

Conclusos para despacho
30/06/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 12:43

Arquivado Provisoramente
19/06/2023 18:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2023 16:05

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:35

Conclusos para despacho
17/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 13:47

Expedição de Certidão.
17/03/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:50

Conclusos para despacho
14/03/2023 15:27

Conclusos para despacho
14/03/2023 15:27

Expedição de Certidão.
05/12/2022 16:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:09

Conclusos para despacho
01/12/2022 09:25

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2022 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 14:57

Conclusos para decisão
03/10/2022 15:40

Conclusos para despacho
03/10/2022 15:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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